Procedimento Comum Cível 0056331-41.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056331-41.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0056331-41.2020.8.16.0014 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/ inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por GERALDA ANDRELINA ARAUJO RIBEIRO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. No evento 36.1, o processo foi saneado, ocasião em que se deferiu a produção de prova pericial e oral. O Sr. Perito apresentou sua proposta no evento 48.1, tendo as partes se manifestado nos eventos 56.1 e 58.1. Neste ínterim, foi designada audiência de conciliação em face da Semana Nacional de Conciliação, não tendo a autora comparecido ao ato (evento 69.1). A parte ré, por sua vez, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por ato por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% sobre o valor da causa, por força do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo intimada, não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento na audiência (evento 72.1). Breve relato. Decido. 1.1. O pedido da parte ré deve ser indeferido, uma vez que, em que pese ser dever do juiz incentivar as partes a buscar a conciliação, não há previsão legal para a realização de nova audiência de conciliação com a consequência requerida pela parte ré no evento 72.1. Em outras palavras, a conciliação poderia ser incentivada e realizada novamente, mas sem a consequência prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, uma vez que esta nova audiência de conciliação não está prevista em lei. Ademais, em sua petição inicial, a parte autora já havia se manifestado pelo desinteresse na audiência de conciliação (evento 1.1, p. 25). Em caso similar, já decidiu a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NO RITO SUMARÍSSIMO EM ATENÇÃO À SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. AUTOR QUE JÁ HAVIA COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR DE CONCILIAÇÃO E QUE MANIFESTOU NOS AUTOS O DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTINÇÃO UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA INICIAL JÁ HAVIA SIDO REALIZADA. VOLUNTARIEDADE DAS PARTES EM ADERIR AO CHAMADO DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. Recurso conhecido e provido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de anular a sentença prolatada, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000331-67.2013.8.16.0078/0 - Curiúva - Rel.: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 31.08.2015). 2. Dando prosseguimento ao feito quanto à realização de prova pericial, nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia serão suportados pela parte que a requereu, no presente caso, a parte autora (evento 34.1). Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, o perito deverá apresentar sua proposta de honorários, sendo que não haverá adiantamento do valor dos honorários periciais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, restando a parte autora sucumbente, os honorários serão pagos, ao final, pelo Estado do Paraná. Acaso a parte autora seja vencida ao final do processo, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, com o valor total dos honorários periciais arbitrados por este juízo. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor dos honorários periciais arbitrados, de modo a se liquidar o valor por ele devido, que ficará obrigado ao pagamento proporcional do valor, após o trânsito em julgado da sentença. Assim, para melhor compreensão do que acima restou explanado, segue exemplo, tomando-se por base que a autora no presente feito é beneficiária da justiça gratuita, e o réu não fez jus a tal benefício: se, após apresentação de proposta pelo Sr. Perito, restarem arbitrados honorários periciais no valor hipotético de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado da sentença, será possível definir quem sagrou-se vencedor da demanda, total ou parcialmente. Se a parte autora for totalmente vencida, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de R$ 370,00, acima fixada, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Se a parte autora for totalmente vencedora, no exemplo hipotético acima, o Sr. Perito poderá cobrar do réu o valor dos honorários periciais arbitrados que, no exemplo acima, são R$3.000,00). Se as partes forem reciprocamente sucumbentes, por exemplo, o autor em 40% e o réu em 60%, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de 40% de R$ 370,00 (sucumbência da autora), e do réu a importância de R$1.800,00 (R$ 3.000,00X60%: R$ 1.800,00). O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. Feitos tais esclarecimentos, renove-se a intimação do perito para que se manifeste a respeito da presente decisão, informando se possui interesse no encargo e, em caso positivo, para que apresente proposta de honorários. 3. Acrescento, ainda, em relação ao pedido de esclarecimentos de evento 48.1, que o objeto da perícia é apurar se a digital lançada no documento de evento 21.3 é da autora, de modo que a perícia a ser realizada é somente a papiloscópica, restando, assim, ora reformulado o quesito apresentado pelo juízo na decisão saneadora de evento 36.1. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GERALDA ANDRELINA ARAUJO RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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