Procedimento Comum Cível 0082991-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0082991-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0082991-09.2019.8.16.0014. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré ALLIANZ SEGUROS S/A (evento 152.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 147.1. Sustenta que a sentença foi obscura, pois não fez menção ao pedido de abatimento do valor recebido a título de DPVAT pelo autor, constante no evento 74.1. Além disso, alega que a sentença não esclarece se o cálculo dos lucros cessantes se deu com base no salário bruto ou líquido recebido pelo autor. Assim, requer que as obscuridades sejam sanadas, determinando- se seja subtraído do valor indenizatório o montante recebido pelo autor a título de seguro DPVAT, bem como seja esclarecida a forma como se dará o cálculo dos lucros cessantes. Intimada, a parte embargada apresentou resposta no evento 158.1. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. 1.1. Assiste razão à embargante. Isto porque, quando apreciado o pedido de condenação da ré no pagamento de lucros cessantes, não restou esclarecida a base de cálculo e também não foi apreciado o pedido de abatimento do valor recebido a título de DPVAT. Com efeito, trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de trânsito ocorrido em 23/07/2018, que teria sido causado por culpa da ré. Em sentença, as rés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos lucros cessantes sofridos pelo autor, em valor a ser calculado com base em sua remuneração à época do acidente (eventos 1.16/1.18), considerado o período de afastamento laboral (evento 1.19). Observa-se, por meio do documento colacionado no evento 74.1, que a parte autora recebeu seguro DPVAT no valor de R$ 578,00. Senão vejamos: Consta nos registros desta Seguradora Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 23/07/2018, com a vítima RAFAEL WALISSON DA SILVA ANDINO, CPF/MF nº 086.536.489-33, no valor de R$ 578,00, com base no limite máximo previsto pela Lei nº 6.194, de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482, de 2007, efetuado em 29/03/2019, por meio de crédito na conta corrente nº 000000418074-2, da agência nº 00394, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da própria vítima, consoante comprovante anexo. – grifei Nessa toada, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria é que a quantia recebida a título de indenização securitária DPVAT deve ser descontada do valor da indenização judicialmente fixada. A Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a possibilidade de desconto do montante percebido a título de indenização securitária DPVAT. Súmula 246 - “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – PLEITO DE ABATIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO RECEBIDA DA EMPRESA EMPREGADORA DO DE CUJUS – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR HOMICÍDIO CULPOSO – CULPA DO REQUERIDO RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL – FATO DE TERCEIRO, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL – CABIMENTO – incidência do artigo 948, do código civil – valor fixado de forma adequada – DANOS MORAIS presumidos – morte de genitor – INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DEVIDA – DESCONTO DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 246, DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (GRIFEI)(TJPR - 10ª C.Cível - 0002576- 41.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 30.05.2019) Portanto, cabível dedução da quantia recebida pela parte autora a título da indenização securitária (DPVAT) do total da indenização fixada. No que tange aos esclarecimentos do cálculo dos lucros cessantes, ou seja, se estes devem ter como base salário bruto ou líquido, verifica-se que na exordial, tendo o autor formulado seu pedido com base em renda líquida mensal, a fim de obstar a prolação de sentença ultra petita, tenho que o valor devido deverá ser pautado no salário líquido percebido à época do acidente. A propósito, sobre a base de cálculo dos lucros cessantes, assim já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR) - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O EFETIVO FATURAMENTO LÍQUIDO DO AUTOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-E, DO CPC – DANOS MATERIAIS EMERGENTES – VALOR GASTO A TÍTULO DE FRANQUIA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO Apelação Cível n. 1.453.057-5 SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1453057-5 - Apucarana - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 31.03.2016) – grifei APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO PROVIDO DE SINALEIRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHA QUE COMPROVAM QUE O RÉU FUROU O Apelação Cível nº 0001661- 55.2014.8.16.0049 fls. 029 SINAL VERMELHO - CULPA CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE - LUCROS CESSANTES - DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE E O VALOR RECEBIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA (...) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1399368-7 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 26.11.2015) - grifei Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando as obscuridades apontadas pela parte ré: a) determinar a dedução, do valor da indenização fixada a título de lucros cessantes na sentença embargada, da quantia recebida pela parte autora (R$ 578,00) referente à indenização securitária (DPVAT); b) fixar como base de cálculo dos lucros cessantes a remuneração líquida do autor à época do acidente. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)

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