Procedimento Comum Cível 0076687-33.2015.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0076687-33.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0076687-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por dano material e moral ajuizada por Umberto David em face de Com-Tour – Empreendimentos Comerciais e Turísticos LTDA e Francisos Leite Chaves. O despacho de evento 8.1 determinou a intimação do autor para esclarecer e melhor delinear os fatos e os pedidos, indicando por meio de memorial descritivo e atualizado quais valores deveriam ser recebidos no decorrer dos anos. Assim, em evento 11.1/11.2, o autor prestou esclarecimentos e juntou cálculo da alegada dívida. Intimado a adequar o valor da causa (evento 13.1), o autor o fez em eventos 16.1 e 21.1. Na sequência, foi declinada a competência do Juizado Especial Cível para este Juízo (evento 26.1). Intimado a pagar as custas processuais, o autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 36.1). Assim, o despacho de evento 39.1 determinou que o autor juntasse ao processo documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Em eventos 42.1/42.2, o autor juntou aos autos documentos médicos e pugnou, caso não concedida a assistência, pelo pagamento das custas ao final do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido em evento 44.1. Diante disso, o autor comprovou o pagamento das custas processuais em evento 47.1/47.3. A decisão de evento 50.1 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a citação da parte ré. Expedidos mandados, a citação dos réus restou frustrada, conforme eventos 65.1 e 66.1. Assim, o autor requereu a citação por hora certa do réu Francisco Leite Chaves e, subsidiariamente, nova tentativa de citação por Oficial de Justiça (evento 71.1). Intimado a recolher as custas processuais, a parte autora pugnou pela citação por carta com aviso de recebimento (evento 79.1). O réu Francisco Leite Chaves foi citado por Oficial de Justiça, conforme certidão de evento 94.1. O réu Condomínio Com-Tour compareceu espontaneamente aos autos e constituiu como procurador nos autos o réu Francisco Leite Chavez e apresentou contestação em evento 96.1/96.7. Impugnação autoral em evento 97.1. A carta de citação do réu Condomínio Com-Tour retornou com informação negativa (evento 100.1/100.2). Assim, a parte autora requereu a citação do Condomínio réu na pessoa de Francisco Leite Chavez, seu representante (evento 101.1). Na sequência foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (evento 104.1). O autor se manifestou em evento 109.1, requerendo a produção de prova oral e documental. Os réus, por seu turno, requereram o julgamento antecipado do feito (evento 112.1). Em seguida, foi determinada pelo Juízo a correção do valor da causa pelo autor (evento 115.1). Intimado, o autor apresentou novo valor da causa em evento 119.1. Os réus, em evento 120.1/120.7, apresentaram novos documentos. Após manifestação da parte autora (evento 121.1), o valor da causa foi corrigido de ofício pelo Juízo, sendo determinada a intimação da parte autora para promover a complementação das custas processuais (evento 124.1). Então, os réus alegaram a ocorrência de prescrição e requereram a extinção do processo (evento 134.1). Em evento 146.1 foi prolatada pelo Juízo decisão de saneamento e organização do processo. De início, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Franciso Leite Chaves, determinando-se a retificação do polo passivo o feito, a fim de exclui-lo. Ainda, restou determinado que a pretensão do autor somente poderá recair sobre as parcelas vencidas a partir de dezembro de 1995. No mais, foram fixadas as seguintes questões de fatos: a) apurar quantas cotas o autor adquiriu do shopping réu, se 4 cotas, conforme afirma na inicial, ou se 3 cotas, nos termos sustentados pela parte ré; b) apurar se o autor experimentou prejuízos de ordem material, e sua extensão; c) apurar se o autor experimentou prejuízos de ordem moral, e sua extensão. Ao final, foi deferida a produção de prova pericial e oral, e fixadas como questões de direitos relevantes para a decisão de mérito: a) natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, e obrigações dele decorrentes; b) apurar em que consiste a contraprestação pactuada no contrato firmado entre as partes; c) apurar se o autor faz jus à renda mensal proveniente de locação, arrendamento ou exploração das lojas, e a partir de quando; d) apurar se o autor faz jus à escritura definitiva das cotas. Ato contínuo, o réu opôs embargos de declaração (evento 147.1), os quais foram rejeitados (evento 159.1). Novos embargos de declaração foram opostos pela parte ré (evento 164.1). Em seguida, sobreveio petição da ré pugnando pela intimação do autor para comprovar a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (evento 166.1). O despacho de evento 172.1 determinou a intimação da parte embargada para manifestação e indeferiu o pleito de evento 166.1. Impugnação aos embargos declaratórios opostos pela ré em evento 175.1. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, mantendo o rateio dos honorários periciais, bem como arbitrando honorários advocatícios de sucumbência em favor do réu Francisco Leite Chaves, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (evento 178.1). O perito se manifestou em evento 186.1, requerendo a juntada de documentos pela parte ré. A ré, por seu turno, em manifestação de evento 191.1/191.2, informou a impossibilidade de acostar aos autos os documentos requeridos, dado o alto volume. O perito se manifestou em evento 195.1, se disponibilizando a fazer prévio estudo em escritório da ré para formulação de proposta de honorários. Em seguida, a decisão de evento 197.1 determinou que a ré realizasse o levantamento e manuseio interno de sua documentação para informar a existência ou não dos documentos requeridos pelo perito. Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (evento 205.1). Assim, o perito nomeado se disponibilizou a ir até o local indicado pela ré para exame presencial dos documentos (evento 209.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento 217.1). O réu indicou o endereço em evento 225.1. A proposta de honorários periciais foi acostada em evento 231.1. Em seguida, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 235.1/235.3). Contudo, o pedido foi indeferido (evento 237.1). A decisão de evento 242.1 determinou que, tratando-se de prévio estudo, os honorários periciais deverão ser pagos somente pela ré. Assim, a ré se manifestou em evento 250.1/250.5, seguida de manifestação do autor (evento 255.1). Na sequência, o perito se manifestou em evento 258.1 informando que o estudo prévio restou prejudicado, vez que a ré não disponibilizou qualquer documento para a perícia. Sobre o informado pelo perito, a parte ré se manifestou em evento 266.1. A proposta de honorários periciais para o estudo prévio foi homologada em evento 268.1, sendo determinado ainda o agendamento de nova data para realização do estudo prévio. A parte ré, então, requereu o indeferimento do processo e seu arquivamento (evento 274.1/274.2). O perito indicou data e horário para o estudo prévio em evento 288.1. Após sucessivas manifestações das partes (eventos 294.1 a 300.1), o perito informou a frustração do estudo prévio, vez que novamente o réu impôs empecilhos, bem como informou a ausência de depósito do valor dos honorários periciais (evento 301.1/301.3). O autor se manifestou novamente em evento 305.1. Na sequência, o Juízo determinou a apresentação pela ré dos documentos solicitados pelo perito, bem como o depósito dos valores devidos a título de honorários periciais (evento 311.1). O réu interpôs recurso de agravo de instrumento, em que restou indeferida a tutela provisória (evento 317.1). Na sequência, foi acostado acórdão que julgou desprovido o recurso de agravo de instrumento (evento 325.1/325.2). A parte ré, em evento 343.31/343.7, apresentou manifestação defendendo que as assembleias têm ocorrido regularmente, estando isenta da obrigação de novas contas na forma regimental e da lei pertinente, pugnando pelo indeferimento da ação. Após manifestação do autor (evento 349.1), o Juízo determinou a realização de perícia nos documentos constantes nos autos. O réu apresentou impugnação ao deferimento (evento 358.1), bem como ao pagamento dos honorários periciais. O perito apresentou proposta de honorários periciais em evento 359.1. O réu, então, arguiu a suspeição do Dr. Matheus Orlandi Mendes (eventos 365.1 e 366.1/366.3). Sendo assim, foi declarada a suspeição pelo Magistrado (evento 369.1). Em evento 387.1 o perito indicou data para realização da perícia. Instado a se manifestar, o réu requereu o indeferimento da pretensão, diante da falsa causa e ilegitimidade (evento 391.1.). Ainda, juntou documentos em eventos 391.2 e 391.3. O réu requereu a designação de audiência em evento 395.1/395.2. Após manifestação do autor (evento 398.1), o perito se manifestou em evento 402.1 requerendo a apresentação de documentos pelas partes, tendo a parte ré se manifestado em evento 407.1 e acostado ao feito atas de assembleia (evento 407.2/407.6). O autor, então, requereu a aplicação de multa e declaração de revelia do réu (evento 411.1). Em sequência, o perito se manifestou pela imprescindibilidade dos documentos (evento 413.1). Logo após, o réu informou a realização de assembleia, acostando edital de convocação ao feito (evento 416.1/416.2). Assim, o autor reiterou, em evento 420.1, os requerimentos formulados em evento 411.1. Ato contínuo, após manifestação das partes (eventos 421.1 e 424.1), o perito requereu a intimação da parte ré com urgência para disponibilizar os documentos solicitados para perícia (evento 431.1). Em evento 438.1/438.2, o réu informou a realização de Assembleia Geral Ordinária, juntando aos autos edital de convocação, bem como alegou que é somente através da Assembleia Geral Ordinária que haverá prestação de contas, dado o número de cotistas existentes. Nova manifestação do perito foi acostada em evento 442.1, informando a impossibilidade de realização da perícia sem os documentos solicitados. É o relatório. Decido. 1.1. Por diversas vezes a parte ré foi intimada para que juntasse aos autos os documentos considerados imprescindíveis e solicitados pelo perito para a realização da perícia, deixando de juntá-los aos autos. Na verdade, o réu se mostra resistente à realização da perícia, inclusive tendo frustrado a realização de estudo prévio à perícia, por ausência de cooperação e não disponibilização de documentos. Inclusive, já foi devidamente advertido pela decisão de evento 268.1 da possibilidade de incidência da regra prevista no art. 400 do CPC, destacando-se na decisão de evento 311.1 que: “Reforço que a não apresentação em juízo (não há mais que se falar em acesso aos documentos por outro modo, como a ida do Sr. Perito ao escritório da parte ré) importará na incidência da presunção prevista no art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Nesse aspecto, dispõe o art. 400 do CPC que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Assim, considerando que o réu não efetuou a exibição dos documentos e em todas as suas manifestações deixou de apresentar qualquer argumento plausível para tanto, protelando o desenvolvimento regular do processo, aplico ao presente caso os efeitos da regra insculpida no art. 400 do CPC. É nesse sentido o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 400 DO CPC. INCIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMO TÉCNICA COERCITIVA ADEQUADA NO CASO PARA INCENTIVAR CUMPRIMENTO DA ORDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0059663- 58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.07.2021) (TJ-PR - AI: 00596635820208160000 Curitiba 0059663- 58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) Todavia, é importante registrar que a presunção disciplinada no art. 400 do CPC/15 é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Dessa forma, é lícito ao juiz - destinatário direto da prova – apreciar a alegação da parte a quem aproveita a presunção em conjunto com os outros elementos coligidos aos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERÍCIA. PRODUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Correção de erro material no tocante ao nome do agravante constante na decisão ora recorrida. 2. Cabem às instâncias ordinárias os exames acerca da necessidade de produção de provas periciais e dos documentos que devem instruí-las, cujos reexames encontram o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. A presunção de veracidade de que trata o artigo 359 do Código de Processo Civil é relativa. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 176.852/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, é possível presumir a veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujos efeitos serão ponderados, pelo juízo a quo, em consonância com as demais provas constantes dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 273.192/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013). Portanto, registro, por oportuno, que a aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC/2015 não implica, por si só, a procedência dos pedidos iniciais, de modo que serão analisados quando da sentença com a devida perspicácia e cautela que a atividade jurisdicional exige e em conjunto com os outros elementos coligidos aos autos. 3. Diante da ausência de apresentação dos documentos considerados pelo Perito imprescindíveis para a realização da perícia, reputo a realização desta prejudicada. 3.1. Comunique-se o Sr. Perito. 4. No mais, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral, haja vista a suficiência das alegações das partes e da prova documental já produzida, bem como a impossibilidade de realização de perícia, diante da ausência de apresentação de documentos pela ré. Ressalta-se que a oitiva de testemunhas somente impactará negativamente na celeridade processual e em nada contribuirá para análise dos fatos, já consubstanciados na prova documental produzida pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o juízo a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido: A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico” (STJ - AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673- 6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013). Assim, não verificando a necessidade de produção de prova oral, indefiro sua produção. 5. O feito encontra-se apto para julgamento, ante a desnecessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO DAVID

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO COM-TOUR LONDRINA SHOPPING CENTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(34)