Cumprimento de sentença 0007940-22.2020.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007940-22.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007940-22.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007940-22.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$37.054,26 Autor(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0046-02) Rodovia BR-476, 1.850 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-440 Réu(s): PERNER & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.461.972/0002-15) Rua Joinville, 3449 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-000 - Telefone(s): 33832364 DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a mera afirmação de hipossuficiência não implica no pronto deferimento da gratuidade processual, fazendo-se necessária a efetiva comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais por meio de documentação idônea [1]. Assim, considerando que os documentos juntados aos autos não evidenciam a hipossuficiência econômica da ré, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a mesma para, querendo, juntar novos documentos para fins de comprovação do alegado, sob pena de indeferimento da benesse. Prazo: 15 dias. 2. A seguir, ante o desinteresse das partes na dilação probatória (mov. 61 e 63), façam-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. (DRM) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito ______________________ [1] – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 481/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência só estabelece presunção relativa de veracidade à pessoa natural, na forma do § 3º do art. 98/CPC, enquanto a pessoa jurídica, ainda que empresa de pequeno porte tem o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e com a Súmula 481/STJ. 2. A mera alegação de que se suporta pluralidade de dívidas e a apresentação de documentos que evidenciam despesas destoantes de situação de pobreza, na acepção jurídica do termo, não constituem prova da carência de recursos alegada para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, frente aos elementos em sentido contrário, ante a integralização de capital social vultuosos relativo ao sócio e à sociedade empresarial agravantes. 3. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira pelos agravantes, deve ser mantida a decisão denegatória da gratuidade da justiça. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0030595-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 11.04.2019)

21/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(199)