Cumprimento de sentença 0012944-93.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012944-93.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012944-93.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012944-93.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.463,07 Exequente(s): EDUARDO MILLEO BARACAT (RG: 31548373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.798.199-91) Rua José Benedito Cottolengo, 710 casa 11 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 9953-5400 Executado(s): BMP TURISMO PASSAGENS E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.063.238/0001-90) Rua Brigadeiro Franco, 1845 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-200 Espólio de Floriano Xavier Menezes (RG: 19128059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.502.778-00) representado(a) por JOSE RICARDO CAVALCANTE DE MENEZES (RG: 51543904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.867.009-22) Rua Petit Carneiro, 841 apto 2101 A/C Espólio JOSE RICARDO C DE MENEZES - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Terceiro(s): ANA PAULA BATISTA MARTINS (CPF/CNPJ: 705.775.442-68) Rua Brasílio Itiberê, 4270 - de 3634/3635 ao fim - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-060 ANA ZULMIRA ESCHHOLZ DINIZ BADIN (RG: 12657919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.186.419-68) Rua Francisco Caron, 326 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-200 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELLO (CPF/CNPJ: 81.916.678/0001-10) Rua Petit Carneiro, 841 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Damaris (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s, s - CURITIBA/PR - Telefone(s): 4185178410 EBERTON CHEUTCHUK (RG: 75868588 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sn, sn - CURITIBA/PR M2 Administradora de Bens Ltda. (CPF/CNPJ: 10.288.731/0001-38) R. MARECHAL DEODORO, 002386 - ALTO DA RUA XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-010 MICHEL ELIAS BADIN (RG: 16617792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.140.269-20) FRANCISCO CARON, 326 CASA - PILARZINHO - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-200 ROSY DE SÁ CARDOSO (RG: 1181017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.075.019-00) Rua Lamenha Lins, 71 AP 2101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 - Telefone(s): (41) 3222-4934 Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, após a realização do leilão, foi reconhecida por este Juízo a impenhorabilidade do bem imóvel arrematado. A arrematante apresentou os valores que foram pagos até o momento e a conta bancária para reembolso (evento 423.1). Foi juntado o extrato da conta judicial (evento 429.1). A arrematante foi intimada para esclarecer a diferença entre os valores por ela indicados e o extrato da conta judicial, tendo esta esclarecido que a diferença se refere ao valor pago ao leiloeiro. Pugnou pela intimação do leiloeiro para que devolva o valor recebido a título de comissão. É o relato do que se fazia necessário, passo a decidir. Considerando que a arrematação foi desfeita, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não há outro caminho, senão proceder à devolução dos valores despendidos até então pela arrematante, incluindo a comissão do leiloeiro. Veja-se que embora o serviço tenha sido prestado pelo leiloeiro, houve o desfazimento da alienação e esta ocorreu sem culpa da arrematante. Portanto, o valor deve da comissão do leiloeiro deve ser devolvido a arrematante com atualização monetária. Sobre o assunto, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) No mesmo sentido, eis os recentes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. (...) ARREMATAÇÃO VICIADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PASS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESFAZIMENTO DA ALIENAÇÃO, SEM CULPA DOS ARREMATANTES. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. PRECEDENTES (...) (TJPR. 9ª CC. 16456-05.2019.8.16.0045. Relator: Des. Arquelau Araújo Ribas. Julg. em 13.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §5º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Sendo justificada a desistência manifestada pelo arrematante, em razão da oposição de embargos à arrematação, impõe-se a devolução de todos os valores despendidos por ele na hasta pública, inclusive os atinentes à comissão do leiloeiro. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 15ª CC. 17124-43.2021.8.16.0000. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julg. em 26.06.2021). Portanto, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Juízo o valor recebido a título de comissão em relação à arrematação desfeita, com correção monetária. Depositado em Juízo, expeça-se alvará de transferência à arrematante de todos os valores por ela depositados em Juízo e do valor devolvido pelo leiloeiro, devidamente atualizados. Feito o alvará de transferência, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(660)

Todos os documentos(58)