Cumprimento de sentença 0007627-07.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007627-07.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007627-07.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0007627-07.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LUIZ CLÁUDIO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 86 da Lei nº 8.213/91 e 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que “o INSS foi condenado a conceder à autora o mesmo benefício que já implantara 02 anos antes do ajuizamento da própria ação”, indicando a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito; b) dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que, com a sucumbência do autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e tendo a ação tramitado perante a Justiça Estadual, deverá o Estado do Paraná realizar o reembolso dos valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais; c) dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre os temas suscitados. No que tange aos artigos 86 da Lei nº 8.213/91 e 485, inc. VI, e 487, inc. I, do CPC, consta do aresto combatido: “Não obstante as alegações do Embargante, a decisão embargada expôs com clareza os fundamentos que embasaram a convicção do Relator para negar provimento ao apela e manter a sentença. Cumpre rechaçar as arguições de que o segurado recebe dois auxílios-acidentes, uma vez que conforme admitido pela própria Autarquia no bojo dos Embargos, o primeiro benefício concedido fora suspenso. Vide: “Verdade também que o benefício foi suspenso no decorrer da demanda, mas, por circunstâncias alheias a qualquer tema processual: porque a parte não fez “prova de vida”, procedimento revisional administrativo para que se evite o pagamento de benesses indevidamente, por exemplo, a pessoas falecidas1. Mas, nada disso tinha relação com o feito, pois, o auxílio-acidente foi suspenso em 30/06/2018, mais de dois meses depois da distribuição desta ação judicial (02/04/2018).” Cassado o benefício, evidente que o segurado poderia ajuizar a presente demanda com o fim de lograr nova percepção ao auxílio-acidente e, nesse contexto, não há que se falar, outrossim, em restituição dos valores anteriormente percebidos, a considerar que o direito do Embargado restou amplamente reconhecido.” (g.n. - fls. 05 do acórdão de embargos de declaração - mov. 12.1) Desta forma, resta indubitável que a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, máxime em face da premissa fática estabelecida, acima destacada, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Por seu turno, no que tange à pretendida devolução do valor referente aos honorários periciais, indicou a Câmara Julgadora: “Ademais, intenta a Autarquia a devolução dos valores antecipados a título de pagamento de honorários periciais. (...) Ocorre que, a questão foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. (...) Contudo, não poderá a Autarquia valer-se do novel entendimento da Corte Superior, porquanto não se trata aqui da parte autora sucumbente e beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas sim o próprio INSS que não se saiu vencedor da ação.” (fls. 06/07 do acórdão de embargos de declaração - mov. 12.1) Verifica-se, portanto, que as razões do presente recurso encontram-se dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado – que indicou o dever do recorrente suportar o pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente na lide - bem como deixou o Recorrente de impugnar especificamente o fundamento que embasou o aresto combatido, acima destacado. Nesta ótica, a deficiência na fundamentação, bem como o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. (...) 2.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 654.476/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Ainda, resta indubitável que a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, máxime em face da premissa fática estabelecida – no sentido de que “não se trata aqui da parte autora sucumbente e beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas sim o próprio INSS que não se saiu vencedor da ação” -, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Por seu turno, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo a questão suscitada, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Ainda, “Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “ (AgInt no AREsp 1415947/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

Todas as movimentações(223)