Ação Penal - Procedimento Sumário 0000715-36.2016.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000715-36.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000715-36.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-36.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 08/08/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Maria Kratkouski Deczka Réu(s): Mauricio Felema Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada em face de MAURICIO FELEMA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 26/07/2016 (mov.17.1). O processo permaneceu suspenso, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95 da data de 04/04/2019 até 17/05/2021. Pela decisão do movimento 113.1. foi revogada a suspensão condicional do processo. O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 125.1). É o relatório, no essencial. 2. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. 3. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o 15/08/2022, às 15h:00min., para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu. 5. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela defesa. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de quesitos. Com a juntada de manifestação ministerial, oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná para que elabore perícia técnica na área do dano. 6. Por fim, sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis/PR, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO FELEMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(258)

legal