Execução Fiscal 0000691-92.2017.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0000691-92.2017.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000691-92.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-92.2017.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$451.445,05 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KL DO BRASIL COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face da KL DO BRASIL COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA. A(s) parte(s) executada(s) comunicou(aram) ao Juízo que formalizou o parcelamento da dívida ativa n.º 3103491-4 através do TAP n.º 11.869349-3. Dessa forma, requereu a imediata suspensão dos bloqueios nas contas da executada pelo sistema Sisbajud, bem como a liberação dos valores que eventualmente tenham sido bloqueados (seq. 196.1). Diante do parcelamento noticiado, este juízo determinou a imediata suspensão de reiteração automática da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud. Na mesma oportunidade, oportunizou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a necessidade de suspensão do feito e liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos (seq. 197.1). Acostou-se comprovante de interrupção da reiteração automática (seq. 200.1). Ainda, promoveu-se a juntada de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, da qual é possível observar que houve bloqueios no total de R$ 9.846,94 em contas de titularidade do executado, todos realizados em 30 de novembro de 2021 (seq. 201.1). Instado a se manifestar, o exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Quantos aos valores bloqueados, por ter ocorrido a constrição em data anterior à celebração do parcelamento, manifestou-se pela sua manutenção (seq. 209.1). Os autos vieram conclusos (seq. 211.0). É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Observa-se, no presente caso, acordo firmado entre as partes para parcelamento do débito fiscal, que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, condicionando, portanto, a extinção da ação executiva ao adimplemento das prestações acordadas. 3. Assim, diante da composição noticiada, homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e determino a suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 922 do CPC. 3.1. Proceda-se às anotações necessárias. 4. Embora a adesão ao parcelamento de crédito suspenda a sua exigibilidade e, consequentemente, o executivo fiscal, tal ato não permite a liberação automática de valores constritos previamente via Sisbajud, especialmente quando o ato administrativo é posterior à penhora eletrônica, como no caso concreto, salvo ajuste em sentido contrário entre as partes. Com efeito, observa-se que, no momento em que foi solicitada a reiteração automática da penhora de ativos financeiros (“teimosinha”), os créditos se encontravam abertos, conforme demonstram os extratos juntados pelo Fisco, haja vista a rescisão do parcelamento anteriormente formulado (seq. 187.1). Apenas em 03/12/2021 foi realizado novo parcelamento administrativo, de modo que as constrições de valores por meio do sistema Sisbajud foram efetivadas em 30/11/2021, isto é, em data anterior à celebração do parcelamento. Portanto, ao executar os créditos e buscar bens para satisfazer a dívida, não havia suspensão da exigibilidade. Assim, o acordo de parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da execução, porém não desconstitui a penhora por intermédio do Sisbajud, realizada anteriormente, como ocorreu no caso em tela. Veja-se que o posicionamento acima descrito fundamenta-se em orientação do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a aludida suspensão da exigibilidade, decorrente da adesão ao parcelamento, não possui eficácia retroativa, além de não possuir o condão de afetar as constrições judiciais previamente realizadas. Ademais, a relação processual deve ser mantida no estado em que se encontrava no momento do parcelamento administrativo, pois este suspende a exigibilidade do crédito, mas não o extingue. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3. Recurso Especial não provido. “ (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. “ (AgInt no REsp 1596222/PI, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/09/2016) 4.1. Dessa forma, mantenho a penhora e bloqueios bens que sejam anteriores ao parcelamento e que já tenham sido perfectibilizadas. 5. Findo o prazo de suspensão, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em 5 (cinco) dias, requeira(m) o que entender(em) de direito. 6. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, vindo os autos conclusos para a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/1980). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KL DO BRASIL COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(274)