Procedimento Comum Cível 0011046-95.2021.8.16.0044 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 08:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2023, 08:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2023, 13:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/10/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2022, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/10/2022, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

29/09/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 03:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:58

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

02/09/2022, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

31/08/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/08/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/08/2022, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 03:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/08/2022, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

07/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 18:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2022, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/06/2022, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 14:13

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/06/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 13:52

DEFERIDO O PEDIDO

26/05/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/05/2022, 15:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/05/2022, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 14:27

PROCESSO SUSPENSO

09/03/2022, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2022, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

24/02/2022, 13:42

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/02/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/02/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011046-95.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011046-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.747,92 Autor(s): MARIA DE LURDES ALMEIDA Réu(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Tendo em vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de seq. 11.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada por duas vezes a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quanto instado para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a lançar mão de argumentos que, a seu sentir, justificariam a desnecessidade da justada de tais expedientes. Saliento, ademais, que em rápida pesquisa ao sistema PROJUDI, constatei que o procurador que representa a parte autora distribuiu junto a este juízo uma centena de ações judiciais envolvendo empréstimos bancários contraído por aposentados e pensionistas do INSS. Por coincidência nada ilógica, em TODAS as demandas os pedidos de gratuidade da justiça estão alicerçados sob uma mesma premissa e não estão acompanhadas da documentação solicitada pelo juízo. Portanto, não me parece ser um caso específico de insuficiência de recursos. Em verdade, trata-se de uma postura adotada pelo procurador que subscreve a inicial que se nega a apresentar em juízo documentos mínimos objetivando comprovar a situação de hipossuficiência de seus constituintes. Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais. Com efeito, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/CF. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4. Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020). Grifo nosso. Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. 2. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais aqui devidas, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie. 3. Caso requerido, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) prestações consecutivas. 4. Com o recolhimento das custas iniciais ou da primeira parcela do parcelamento deferido no item 3 deste expediente, tornem conclusos para análise da inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 16:57

INDEFERIDO O PEDIDO

19/01/2022, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/01/2022, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 14:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/11/2021, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/11/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2021, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/10/2021, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 16:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/09/2021, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2021, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 12:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/09/2021, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2021, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/09/2021, 10:29