Execução Fiscal 0002564-30.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002564-30.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-30.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002564-30.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$461,01 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Antonio Aparecido de Lima Santos 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 109.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a sentença de seq. 106.1 foi omissa ao condenar a parte exequente no pagamento das custas.. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248)." 2. Verifico que, de fato, no mérito o embargante assiste razão ao aduzir que a sentença foi omissa. Vejamos que a legislação estadual que embasou o pedido de desistência dispõe que “o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo de processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências”, nos termos de sua súmula. O artigo 4º da referida Lei Estadual, dispõe sobre o pagamento das custas processuais para os processos extintos em razão de desistência, vejamos: “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO VINTENÁRIO SEM ÊXITO QUANTO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA, FACULTANDO-SE SUA COBRANÇA EXECUTIVA PELA ESCRIVANIA. ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001246-35.1991.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – julgado em 30/11/2020) destaquei 3. Desse modo, considerando que a desistência da ação foi proposta com base em lei específica, ACOLHO os presentes embargos condenando o executado ao pagamentos das custas. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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