Cumprimento de sentença 0034545-32.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034545-32.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034545-32.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034545-32.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.247,00 Exequente(s): JULIO CESAR MARTINS DE LORENZI Executado(s): CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES 1. A penhora sobre a integralidade do imóvel, compõe excesso (art. 525, §11º, CPC), além de possuir áreas constituídas por unidades familiares que poderão ser objeto de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90). Indefiro o pedido do exequente de seq. 438 e 450, vez que, inviável a pretensão na forma da fundamentação. 2. O imóvel de matrícula n. 20.327 do 2º C.R.I. desta Comarca (mov. 324.2), conforme exposto na decisão de seq. 397 e petições de mov. 309.2 e 309.9, é composto por: “Sua parte frontal é constituída por uma construção de dois pavimentos, onde no piso inferior/térreo tem-se duas salas comerciais e a parte superior é residencial. Ainda no imóvel, e, atrás deste pavimento frontal tem-se outra construção de dois pisos, representadas por 2 pequenos apartamentos. Mais ao fundo, tem-se a construção em cada lateral de dois pavimentos, sendo que um desses pavimentos representa 06 apartamentos/quitinetes totalmente edificados e no outro pavimento tem-se a construção não finalizada de outros 06 apartamentos/quitinetes.” A sala comercial localizada ao lado direito do imóvel, de quem olha para a frente do bem, foi objeto de penhora nestes autos (mov. 397.1), por termo nos autos (mov. 410.1) e solicitação de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ocorre que a averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme exposto em diligência registral (mov. 424.1), não pode ser formalizada pois não há constituição de condomínio, com a divisão de cada parte em matrícula individualizada, nos termos da Lei n. 4.591/1964, exceto se a penhora recair sobre a totalidade do bem ou sobre a fração ideal. O projeto arquitetônico encontra-se anexado no mov. 309.9. A ausência de constituição de condomínio prevista no art. 1.332 do CC e regulado pela Lei n. 4.591/1964, não impede a penhora da fração ideal e, caso queiram os proprietários futuramente poderão regularizar a divisão do imóvel. O imóvel possui área total de 776,25m² (mov. 427.3), sem averbação na matrícula das construções existentes sobre o lote (mov. 309.9), tampouco, constituição de condomínio com individualização de matrículas das salas comerciais e residência (mov. 309.2/9). A sala comercial, objeto da penhora, mede 40m² (mov. 427.3), representando 5,16% da integralidade do imóvel (776,25m² - 94,84%). Portanto, a penhora deferida à seq. 397, para fins de averbação na matrícula do imóvel corresponde a área de 5,16% da área total do imóvel (mov. 427.3) da totalidade do imóvel de matrícula n. 20.327 do 2º C.R.I. Oficie-se ao Registro de Imóveis, em resposta ao ofício de seq. 424 para proceder a averbação da penhora nesse sentido. 3. Cabe ao exequente a providência de averbar junto à matrícula do imóvel a penhora, nos termos do art. 844 do CPC, visando a complementação da diligência registral (mov. 424.1). 4. O executado e sua ex-cônjuge foram devidamente intimados quanto a penhora e avaliação do imóvel (mov. 427.1), quedando-se inertes sem manifestação (seq. 436), tornando-se possível a designação de hasta pública. 5. Intime-se o exequente para apresentação da matrícula do imóvel atualizada, com averbação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR MARTINS DE LORENZI

DECORRIDO PRAZO DE CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(774)

Todos os documentos(36)