Procedimento Comum Cível 0014607-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014607-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014607-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014607-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DAVI GODOY SCHIMASCKI EDNALDO BATISTA RIBEIRO Réu(s): Leni Muraro 1. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários que DAVI GODOY SCHIMASCKI e EDNALDO BATISTA RIBEIRO movem contra LENI MURARO. Narraram os autores que em 14.02.2019 foram contratados pela ré Sra. Leni Muraro, para realização de divórcio litigioso com partilha de bens de seu ex-esposo Sr. Alberto Muraro. Na data de 17.05.2017, teriam ingressado com a ação, distribuída perante a Vara de Família e Sucessões de Toledo, autuada sob o n. 0006092-84.2019.8.16.0170. Disseram que o Sr. Alberto Muraro seria sócio da empresa Muraro & Filhos Ltda., sendo-lhe o único bem, do qual possuía 9% das quotas sociais. Concomitantemente e a pedido da ré, houve a habilitação junto a ação de inventário e partilha do pai do Sr. Alberto Muraro (0002655- 35.2019.8.16.0170), consistente no Espólio de José João Muraro, a fim de investigar eventual ocultação de bens. Afirmaram que após muita negociação o Sr. Alberto Muraro concordou em converter a ação de divórcio litigiosa em consensual, bem como resolver a partilha (9% dividido em duas pessoas) em fevereiro de 2020, outorgando procuração aos autores. Com o falecimento do Sr. Alberto Muraro (12.01.2021), os herdeiros, formalizaram acordo diretamente com a sociedade empresarial, frustrando as tratativas que estariam sendo seguidas pelos autores. Ressaltaram que nada receberam pelos trabalhos exercidos. Asseveraram que teriam ajuizado inventário em 22.04.2021 em face do Espólio de Alberto Muraro (0003902-80.2021.8.16.0170), notificando os herdeiros da existência do inventário e pugnando pelo recebimento dos honorários. Em contranotificação os herdeiros apontam a inexistência de valores a serem pagos, pela perda do objeto da ação de divórcio ante o falecimento do Sr. Alberto Muraro. Apontou o autor diversos trabalhos realizados. Pugnou pela procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo Juízo. Em contestação (seq. 25) a ré alegou que ação de divórcio litigioso, foi limitada a elaboração da petição inicial e no requerimento da conversão para consensual, incorrendo na perda do objeto e extinção da demanda, ante o falecimento do Sr. Alberto Muraro. Negou a existência de serviços prestados nos demais processos apontados pelos autores. Apontou que houve uma ou outra pesquisa requerida e o acompanhamento de uma ou outra reunião. Alegou que o contrato que previa percentual sobre os bens partilhados e a receber, perdeu seu objeto com o falecimento do Sr. Alberto. Em impugnação à contestação (seq. 29) os autores rebateram todas as alegações da ré e reiteraram os termos da petição inicia. Manifestou-se a ré (seq. 32) impugnando as alegações dos autores. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da delimitação da lide: Denota-se que as partes se envolvem em questões que atingem direitos e obrigações de terceiros que não compõe a lide. A presente demanda foi ajuizada em face de Leni Muraro e deve se limitar aos serviços contratados e prestados a Leni Muraro. Questões envolvendo requerimentos do de cujus Sr. Alberto Muraro ou seus filhos/herdeiros, não estão afetas a presente demanda, vez que não houve o direcionamento da ação as referidas partes apontadas. Assim, a presente demanda limita-se apenas aos serviços prestados à Sr. Leni Muraro. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) serviços prestados Sra. Leni Muraro pelos autores; b) valores pactuados; c) valores devidos pelos serviços praticados; O ônus da prova é dos autores, que alegam fato constitutivo de seu direito, competindo a eles o ônus da prova, nos termos do art. 357, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência ou não de direito ao recebimento de honorários; V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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