Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001125-79.2021.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001125-79.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001125-79.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-79.2021.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 07/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDNO CALHEGA Réu(s): SANTIAGO GUILHEN SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob nº 0001125-79.2021.8.16.0055, em que é autor o Ministério Público e réu Santiago Guilhen. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no inquérito policial n.º 125556/2021, ofereceu denúncia em face de SANTIAGO GUILHEN, brasileiro, solteiro, não consta sua profissão, RG nº. 9.127.397-7-/SSP-PR, filho de Vera Lúcia Guilhen e Diogo Guilhen Filho, natural de Cambará/PR, nascido em 03/02/1986 (com 35 anos de idade quando dos fatos), residente na Avenida Brasil, nº. 715, Jardim Santo Antônio, neste município e comarca de Cambará/PR, estando, atualmente, preso, na cadeia pública de Cambará/PR, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos (mov. 36.2): “Em dia e horário indeterminados, porém no período compreendido entre os dias 02 e 07 do mês de julho do ano de 2021, na Avenida Brasil, nº. 715, Jardim Santo Antônio, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado SANTIAGO GUILHEN, de forma consciente e voluntária, recebeu1 e ocultou2, em proveito próprio, neste local que é a residência dele, parte dos produtos subtraídos indicados anteriormente (esclarecimentos preliminares), quais sejam, 01 (uma) lavadora, marca Muller, modelo Big 16 kg, de cor branca e 01 (uma) centrífuga, marca Wanke, modelo Sofia 15 kg, avaliados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)3, mesmo sabendo que eram de procedência ilícita, ou seja, que se tratavam de produtos de crime, pois os recebeu, de pessoas conhecidas dele, as quais foram responsáveis pelo delito anterior. Ao agir assim, o denunciado recebeu os produtos acima descritos dos autores do furto qualificado e, ainda, os ocultou, para posterior comercialização. Posteriormente, policiais militares, de posse de denúncias dando conta que os objetos subtraídos estavam guardados na residência do denunciado e que ele estava tentando vendê-los aos vizinhos, dirigiramse ao local e, após a genitora dele, Vera Lúcia Guilhen, franquear a entrada, verificaram que os produtos descritos acima eram de procedência ilícita, havendo, na sequência, a apreensão deles, bem como a prisão em flagrante do denunciado e, ainda, posteriormente, a entrega dos produtos para a vítima”. O réu foi preso em flagrante em 07/07/2021 (mov. 15.1). Na mesma data a prisão foi convertida em preventiva (mov. 15.1). Foi oferecida denúncia imputando ao réu a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (mov. 36.2), a qual foi recebida em 11/08/2021 (mov. 36.2). O réu foi citado (mov. 58.1) e, por meio de defensor nomeado (mov. 44.1), apresentou resposta à acusação (mov. 63.1), oportunidade em que se reservou o o direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual. Diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP, após análise processual, foi mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 74.1). Realizada audiência de instrução, conforme certificado em ata (mov. 98.1), foi ouvida a vítima e inquiridas duas testemunhas. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes não formularam requerimentos na fase do art. 402 do CPP (movs. 101.1 e 105.1). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 109.1), pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, considerando existirem provas suficientes para a condenação. A defesa, por ocasião da apresentação de alegações finais (mov. 113.1), postulou a absolvição do acusado, sustentando, para tanto, que o réu não praticou o delito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo réu SANTIAGO GUILHEN. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de entrega (mov. 1.18) e pelos testemunhos colhidos na fase de inquérito e em juízo. A autoria, de igual maneira, foi comprovada. Edno Calhega, vítima dos fatos, ouvido em juízo (mov. 97.1 e 97.2), relatou: “que houve uma tentativa de arrombamento e, no dia seguinte, o efetivo arrombamento do seu estabelecimento comercial; que foram subtraídos 5 ou 6 aspiradores de pó, ventiladores, lavadora e a centrifuga; (...) que reconheceu os produtos que estavam com o réu como sendo seus, pois estavam com etiquetas da sua loja; (...)”. As declarações da vítima estão em consonância com seus relatos na fase policial (mov. 1.10). Na oportunidade, declarou que a máquina de lavar vale em torno de R$ 750,00 e a centrífuga, cerca de R$ 520,00. A testemunha Neide da Rosa Guitierrez, inquirida em juízo (mov. 97.3), declarou: “que o réu ofereceu um tanquinho para a depoente; que ele insistiu para que a depoente comprasse, mas não quis e ele deixou a máquina dentro do seu quintal; que tem medo do acusado e levou a máquina para o fundo de sua residência, onde a polícia encontrou; que não comprou a máquina do acusado, mas deixou ela em sua residência a pedido dele; (...) que a polícia apreendeu a máquina no dia posterior ao que o acusado deixou ela em sua casa; que não deu tempo do réu dizer sobre a origem da máquina”. As declarações da testemunha não destoam de seus relatos extrajudiciais (mov. 35.1). A policial militar Rachel Pessoni Tinonin, inquirida em juízo (mov. 97.4), disse: “que após o furto no estabelecimento comercial de Edno, receberam informação de que Santiago foi visto no Rotary com uma carriola, vendendo os produtos subtraídos; que os moradores locais disseram que o acusado estava forçando-os a comprar esses produtos; que o réu disse que Nivaldo Penteado, com outras pessoas, furtaram os objetos e levaram na casa dele; (...) que Edno reconheceu os bens subtraídos como sendo dele; (...) que os produtos subtraídos foram encontrados em posse do acusado; (...)”. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha na fase inquisitorial (mov. 1.8). Interrogado judicialmente (mov. 97.5), Santiago Guilhen declarou: “que um primo da sua genitora trouxe o tanquinho; que achou que ele tinha comprado, pois estava na caixa e com nota; que ele perguntou quem poderia comprar a máquina e o interrogado se dispôs a ajudar a vender; que estava vendendo por R$ 150,00, a Neide ofereceu R$ 100,00 e ela ficou com a máquina; (...) que não desconfiou que os produtos eram furtados; (...) que Neide pagou pela máquina para o interrogado (...)”. Na fase extrajudicial (mov. 1.14), o acusado dissera: “que Nivaldo e Popeye furtaram a loja e chegaram de madrugada com as coisas furtadas; (...) que eles trouxeram o tanquinho que o interrogado vendeu para sua vizinha (...)”. Conforme confissão do próprio acusado, parte dos bens subtraídos da vítima Edno foi recebida, ocultada e, posteriormente, vendida por ele, restando evidenciado que recebeu, ocultou e influiu terceiro para adquirir o bem, sabendo de sua origem espúria. A centrífuga de roupas, marca Wanke, foi avaliada em R$ 550,00, e a máquina de lavar, marca Muller, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Segundo o acusado, pretendiam vender essa última a irrisórios R$ 150,00 (mov. 30.2), saltando aos olhos a discrepância entre os valores. Não se pode olvidar, ainda, que “Popeye” negou envolvimento na prática do crime de furto (mov. 34.1), Nivaldo encontrava-se detido à época do crime (mov. 34.3) e SANTIAGO possui intenso envolvimento em crimes contra o patrimônio, bastando ver, nesse sentido, que o acusado ostenta inúmeras condenações por furto (conforme certidão de antecedentes de mov. 45.1), havendo, assim, fundados indicativos de que tenha ele próprio subtraído os bens em questão. No mais, os policiais militares afirmaram que obtiveram informações de que SANTIAGO estava com os bens subtraídos em uma carriola tentando vendê-los, circunstância que foi corroborada pelas declarações da Sr.ª Neide, a qual afirmou que o acusado insistiu para que ela comprasse a máquina de lavar subtraída. O elemento subjetivo no crime de receptação é verificado de forma indireta, não sendo suficiente a negativa de autoria pelo acusado para que seja declarada a atipicidade da conduta. Confira-se: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO “No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000746-45.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 13.09.2018 - grifou-se) RECEPTAÇÃO. Insuficiência de provas. Negativa de autoria que não foi comprovada. Dolo comprovado através de sua conduta de subir na moto que estava abandonada por individuo perseguido pela policia. Versão apresentada que restou isolada. Nos crimes de receptação o elemento subjetivo se verifica através de meios indiretos, pois, não havendo confissão quanto à ciência da origem ilícita da coisa tornar-se-ia impossível a tipificação do crime. DOSIMETRIA DA PENA. Multa. Mantida. Multa que não pode ser afastada ou reduzida, sob pena de estar legislando. Condição do réu que já foi avaliada ao ter aplicada a pena de multa no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 0005586-04.2012.8.26.0291; Ac. 8652899; Jaboticabal; Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Julg. 28/07/2015; DJESP 03/08/2015 – grifou-se) APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. Somente se declara nulidade de determinado ato processual quando verificado prejuízo concreto para a busca da verdade substancial da causa. Peculiaridades do caso em apreciação que determinam a rejeição da prefacial. Receptação. Elemento subjetivo. Prova. Por se tratar de estágio subjetivo do comportamento do agente criminoso, a prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem configura tarefa de difícil consecução. Levando-se em consideração o sistema do livre convencimento motivado, o julgador deverá analisar todas as circunstâncias que revestem o fato e a conduta do agente, bem como indícios e dados que compõem o acervo probatório, tudo no sentido de avaliar a presença ou não da ciência da procedência criminosa do objeto receptado. Materialidade e autoria. Os elementos de convicção reunidos no curso da instrução demonstram que a acusada conduziu um automóvel tendo plena ciência de que se tratava de produto de crime. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0076559-66.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 17/06/2015; DJERS 28/07/2015 – grifou-se). Logo, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente àquela prevista no art. 180, caput, do Código Penal. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo nos autos quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes de culpabilidade que possam beneficiá-lo, razão pela qual deve ser penalmente responsabilizado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o acusado SANTIAGO GUILHEN como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria, consignando-se, desde logo, que: (a) na primeira fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, de modo a guardar a necessária proporcionalidade, buscando-se a pena justa em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo legislador; (b) na segunda fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/6 (um sexto) para cada circunstância (atenuante ou agravante), em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior ou menor reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato ou a pena da primeira fase (pena base), o que for maior, conforme defendido por Ricardo Augusto Schmitt no livro "Sentença penal condenatória: teoria e prática" (Juspodium: Salvador, 9.ª Edição Revista e Atualizada, p. 212); (c) na terceira fase, as causas de aumento e diminuição incidirão sobre a pena resultante na segunda fase (pena intermediária); e (d) a multa será fixada sempre de forma proporcional à pena nas duas primeiras fases, com aplicação, na terceira, das causas de aumento e diminuição sobre a multa obtida na segunda fase. IV. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias Judiciais Inicialmente, anoto que o fato praticado pelo réu é reprovável, sendo sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto. O réu estava cumprindo pena quando retornou a delinquir, circunstância a exigir maior reprovação. Em abono: 4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. (STJ. HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) 2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) O réu possui antecedentes criminais, conforme informa a certidão de mov. 9.1, visto que foi condenado com trânsito em julgado nos autos n.º 0001857-46.2010.8.16.0055, 0000100-46.2012.8.16.0055, 0001387-44.2012.8.16.0055 e 0000494-19.2013.8.16.0055. A quantidade de condenações, no caso, implica aumento de pena superior a 1/8 (um oitavo), justificando-se a majoração em 1/4. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO RÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. Na espécie, a pena-base do paciente foi majorada em razão de sua culpabilidade, sendo certo que a maior reprovabilidade de sua conduta foi concretamente demonstrada, notadamente em face da precariedade do veículo de sua empresa envolvido no acidente, não havendo que se falar em acréscimo com base em elementos próprios do tipo penal infringido, o que impede a revisão da dosimetria na via eleita. Precedentes. 3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se constata qualquer ilegalidade na elevação da sanção do acusado em 1/3 (um terço), patamar que não se revela exorbitante ou desarrazoado diante das especificidades do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 433.249/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 – grifou-se) Poucos elementos foram colhidos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, de modo que não há como valorá-las negativamente. O motivo do crime, obtenção de vantagem patrimonial em prejuízo alheio, sem desempenho de atividade laborativa lícita, é inerente à espécie delitiva. No que concerne às circunstâncias, não existem elementos a serem valorados. As consequências do crime foram normais ao tipo penal, não devendo influenciar na dosagem da pena. Por fim, o comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência do crime. Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Circunstâncias legais Incidem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art, 61, inciso I, do CP), já que o réu possui condenação com trânsito em julgado nos autos n° 0001210-46.2013.8.16.0055, 0002433-34.2013.8.16.0055, 0002317-91.2014.8.16.0055. Sendo assim, considero a agravante da reincidência preponderante, diante da multirreincidência do réu, razão pela qual compenso parcialmente as circunstâncias e, como consequência, majoro a pena em 1/8. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. 2. Constatada a regularidade das decisões proferidas pela Corte de origem, não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 3. Não há que se falar em inobservância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, visto que o Juiz sentenciante confrontou elementos informativos obtidos na fase extrajudicial (como o depoimento de testemunhas) com as provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. 4. Não se permite a compensação integral entre a confissão e a reincidência, quando a recidiva do réu for específica e numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 337.809/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015 – grifou-se) 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem. 4.4. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, estabeleço a pena do acusado definitivamente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena de multa, de acordo com o art. 72 do Código Penal, aplica-se de forma cumulativa, restando fixada em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo nacional ao tempo dos fatos, em conformidade com os artigos 49, § 1.º, e 60, caput, do Código Penal e em atenção à situação econômico-financeira apurada durante a instrução. 4.5. Regime inicial de cumprimento de pena Nada obstante o montante da pena de reclusão seja inferior a 8 anos, o que, em tese, autorizaria o regime inicial semiaberto (Súmula 269 do STJ), considerando o fato de o réu ser reincidente e possuir circunstâncias judiciais negativas, referentes aos maus antecedentes e à culpabilidade, sem olvidar a previsão contida nas súmulas 718 e 719, ambas do STF, e, ainda, em observância ao quanto disposto no artigo 33, caput e § 2°, “a”, obtemperado pela interpretação exigida no §3°, do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO. Observo que o regime inicial de cumprimento de pena acima permanece tal como fixado, mesmo após a detração a ser realizada nos termos do §2° do artigo 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/2012. Isso porque, ainda que se realize a detração, atento ao período em que o acusado esteve preso cautelarmente, o fechado é o regime mais adequado às particularidades do caso, conforme fundamentação acima, especialmente porque é multireincidente e tem circunstâncias judiciais do artigo 59 desfavoráveis. 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição e suspensão condicional da pena, com base no art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal, eis que o acusado é reincidente. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Honorários defensor dativo Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. HÉLIO HATISUKA (OAB/PR n.º 35.086), com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 01, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança. 5.2. Direito de apelar em liberdade Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e, com fulcro no art. 387, § 1.º, do CPP, mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva, pois continuam presentes os requisitos que ensejaram a segregação cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos da decisão de mov. 15.1, à qual me reporto por brevidade. Anote-se que se trata de réu já condenado por uma multiplicidade de crimes contra o patrimônio e que estava cumprindo pena quando foi novamente preso, de modo que sua permanência em liberdade indubitavelmente coloca em risco a ordem pública, visto que nem a própria imposição de pena parece ter sido suficiente para obstar a reiteração delitiva, sendo necessária, por consequência, a manutenção da sua segregação cautelar. Em abono, precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). (RHC 103.776/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019 - grifou-se) 5.3. Intimação da vítima A Escrivania deverá observar o art. 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Publicada a sentença no Ofício Criminal, dar-se-á ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, se for o caso, da quantidade da pena aplicada, bem como de que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na Serventia.” 5.4. Reparação de danos à vítima Incabível a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos no presente caso, diante da inexistência de pedido expresso da parte autora ou das vítimas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013 – grifou-se) 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 5.5.1 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 5.5.2 Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; 5.5.3 Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 5.5.4 Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa. Intime-se o réu para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 02/2015); 5.5.5 Expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 5.5.6 Certifique-se nos autos de execução a existência de outras condenações contra o réu; 5.5.7 Certifique-se nos autos de execução, se existir, a data em que o acusado foi preso cautelarmente, bem como o período da referida prisão para fins de detração; 5.5.8 Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, abra-se vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre o arquivamento dos autos; 5.5.9 Caso o agente ministerial manifeste-se no sentido do arquivamento dos autos do processo de conhecimento, determino, desde já, que a secretaria arquive estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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