Execução de Título Extrajudicial 0006235-10.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006235-10.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Quanto ao valor bloqueado junto ao SISBAJUD – seq. 33.1/34.1, a parte executada desde a data do bloqueio (21/10/2020) não apresentou qualquer insurgência. Neste ponto, portanto, verifica-se que passado mais de um ano da constrição, tenho que não há mais como considerar que tal valor seja impenhorável, afastando-se da hipótese legal do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois de outra forma certamente a parte já teria vindo aos autos manifestar-se, dado o tempo decorrido. Disto se depreende, seguramente, que não precisa da quantia para sua subsistência. Diante do exposto, tem-se que não há impenhorabilidade nos valores constritos. 2)- Todavia, para fins de levantamento em favor do exequente, pende à parte executada a apresentação de embargos (artigo 53, § 1° – LJE) e o valor acima analisado não é suficiente para garantir a execução. 3)- Outrossim, tenho que o pedido de renovação de mandado de penhora contido na petição de seq. 86.1 deve ter a análise relegada a momento posterior. Explico. Decorrido o prazo superior a um ano desde a diligência anterior, é cabível a renovação da penhora on-line. Esta, inclusive, se adequa à ordem preferencial de penhora contida no artigo 835 do CPC, figurando no inciso primeiro. Assim sendo, cabível nova consulta, o qual deve ser realizada observando-se a planilha de seq. 86.2. 3)- Antes da realização do ato, entretanto, orientando-me pelo princípio da cooperação, determino que se intime a parte exequente para que informe quanto ao interesse na utilização da ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”. Isso porque, caso seja efetivada neste momento na modalidade simples, considerando o entendimento do STJ, um novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que obstará a reanálise do pedido quanto à modalidade continuada. Prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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