Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001031-03.2021.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001031-03.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001031-03.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-03.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): FABIO PIANOSKI (RG: 92189953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.444.289-30) RUA RIO TIETE, 283 - Weissópolis - PINHAIS/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99527-9028 / 3912-5619 Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de FABIO PIANOSKI, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, combinados com o artigo 69 do mesmo estatuto e da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Quanto ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal, promoveu o arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia. Por fim, com relação ao crime de injúria, opinou pela extinção da punibilidade do requerido em virtude da decadência (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico Quanto ao crime de ameaça e à contravenção de vias de fato narrados na denúncia, paute-se audiência nos termos do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. Intime-se a vítima, com a advertência de que seu não comparecimento ao ato será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito e retratação da representação apresentada na Delegacia de Polícia, e, ainda, acarretará a extinção da punibilidade do agressor por falta de condição de procedibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Oficie-se ao Instituto Médico Legal, requisitando o envio dos laudos dos exames de lesões corporais da vítima Fernanda Favoto da Silva e do denunciado Fábio Pianoski. 2. Crime de injúria Considerando que o crime de injúria é de ação penal privada e a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO PIANOSKI quanto a este delito, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. P.R.I. 3. Crime de resistência Quanto ao crime de resistência, acolho o parecer Ministerial retro, cujos fundamentos adoto por brevidade, e determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Anotações e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

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