Procedimento Comum Cível 0006004-26.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006004-26.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006004-26.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-26.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$99.426,24 Autor(s): Rogério Araújo de Oliveira Réu(s): VALDEVINO SUTIL Vistos para decisão saneadora. 1. Trata-se de ação monitória movida por ROGÉRIO ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de VALDEVINO SUTIL Alega a parte autora, em síntese, que é credor do requerido na quantia de R$66.000,00 decorrentes de um contrato de representação artística sem força executiva. Juntou documentos (movs. 1.2/ 1.8). Recebida a inicial (mov. 13.1) a parte requerida foi citada para realizar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerido apresentou embargos monitórios ao mov. 27.1, sustentando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável a propositura da ação monitória em razão do termo de rescisão amigável acostado ao mov. 1.8 ser apócrifo e ter sido forjado pelo embargado, a prescrição do direito do autor, bem como a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir por estar pleiteando direito alheio em nome próprio, na medida em que a relação havida entre as partes foi entabulada pelo embargante e a dupla artística composta pelo embargado e pelo músico Marcelo Henrique Silva. No mérito, aduziu a inexistência do dever de pagar, visto que o contrato previa que o embargante prestaria serviço de assessoramento para a dupla diante do pagamento do montante de 100.000,00 (cem mil). Assim, que apesar da resolução do contrato, o Embargante despendeu de quantia superior no importe de R$103.247,07 para arcar com as despesas e custas necessárias para a promoção da dupla artística, não havendo que se falar em devolução dos valores. Por fim, o embargante impugnou o cálculo da dívida apresentado pelo autor. As partes especificaram as provas que desejam produzir aos movs. 38.1 e 39.1. O requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como a prova documental já encartada aos autos. A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido, bem como a oitiva de testemunhas. Decisão de mov. 42.1 determinou a intimação do terceiro interessado, Sr. Marcelo Henrique Silva para compor a lide na condição de litisconsorte ativo. Devidamente intimado (mov. 56.1), este não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. Ausência de documento indispensável a propositura da ação Sustenta o embargante que a ação utilizada pelo Embargado, de cunho monitório, não foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e, portanto, deve ser indeferida. Contudo, razão não lhe assiste. A ação monitória constitui-se como instrumento à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia executiva, para constituir o título executivo judicial. No caso dos autos, pretende a parte autora, com base no termo de rescisão de contrato de representação artística o reconhecimento da obrigação correspondente. A prova escrita sem eficácia de título executivo, é suficiente para embasar a demanda monitória, pois, não é necessariamente a prova robusta, mas apenas a prova idônea e suficientemente capaz de conferir probabilidade ao direito alegado. Assim, apesar da falta de assinatura no termo de rescisão contratual, o instrumento de representação comercial e os e-mails enviados (movs. 1.7 e 27.3) comprovam a relação jurídica havida entre as partes. Assim, os documentos que instruem a inicial se mostram suficientes ao ajuizamento da demanda sendo certo que eventual falsidade documental deverá ser comprovada no decorrer da instrução processual, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. 2.2. Da prescrição Sustenta o embargante que para se beneficiar do prazo prescricional de 5 anos contido no art. 206, §5º, inciso I, o Embargado deveria apresentar o respectivo instrumento particular (ou público) contendo a dívida de forma líquida. Contudo, que em razão do documento inexistir, vez que o embargante não entabulou qualquer confissão de dívida, a pretensão estaria prescrita. Todavia, conforme mencionado no tópico anterior, os documentos que instruem a inicial se mostram suficientes à propositura da ação de modo que, eventual inexistência da dívida deverá ser comprovada no decorrer da instrução processual. Deste modo, como o termo de rescisão contratual que lastreia a pretensão monitória é datado de 03 de fevereiro de 2016, quanto a ação foi ajuizada em 27/08/2019, não há que se falar na ocorrência de prescrição, posto que não houve o decurso do prazo prescricional. 2.3. Da inépcia da inicial – falta de interesse de agir Alega a parte demandada que a relação havida entre as partes foi entabulada entre o Embargante e a dupla artística composta pelo Embargado e pelo músico Marcelo Henrique Silva. Assim, que o embargado estaria pleiteando direito alheio em nome próprio. Não obstante, da análise do instrumento contratual que consubstancia a presente demanda, verifica-se a pluralidade de credores, tratando-se, portanto, de obrigação solidária ativa entre os membros da dupla. Assim sendo, qualquer um destes poderá cobrar sozinho do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, bem como pode o devedor se desonerar cumprindo a obrigação a qualquer dos credores. Outrossim, foi realizada a intimação do terceiro interessado, Sr. Marcelo Henrique Silva, a fim de que, querendo, compusesse a presente lida na condição de litisconsorte ativo, porém, devidamente intimado, este não compareceu aos autos. Portanto, ante a solidariedade existente, não há óbice no ajuizamento da demanda para a cobrança dos valores somente por um dos credores. Desta feita, rejeito a preliminar arguida pela parte. 3. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: i) Se o documento escrito sem eficácia de título extrajudicial, de mov. 1.8, é hábil a comprovar a existência da dívida e da relação jurídica obrigacional entre as partes (ônus da parte autora); ii) A inexistência da obrigação de pagar em razão dos documentos apresentados aos movs. 1.6 e 1.7 terem sido confeccionados de forma unilateral pelo demandante (ônus da embargante); iii) A incidência, ou não, dos juros moratórios. 5. Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. No mais, vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – Produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 05 (cinco), dias, a contar desta decisão. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2022, às 15h30min ocasião em que serão produzidas as provas acima mencionadas. Ressalta-se que caberá à própria parte intimar as suas testemunhas da data acima fixada, na forma do art. 455, caput, do CPC, competindo ressaltar, ainda, que a intimação pela via judicial é excepcional e somente admitida nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo ou caso o endereço não seja atendido pelo serviço postal, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Acerca das testemunhas eventualmente arroladas que residam em outras comarcas: a) Em se tratando de testemunhas residentes no Estado do Paraná, serão intimadas por meio de mandado regionalizado e ouvidas por videoconferência, em audiência a ser pautada conforme data acordada entre Juízo expedidor e cumpridor, no caso de audiências semipresenciais; b) Em se tratando de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, serão ouvidas do mesmo modo acima (videoconferência semipresencial), porém a intimação deve se dar por meio de Carta Precatória (enviada por malote digital); c) Em caso de audiência exclusivamente virtual, em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 ou acaso as partes assim a desejem, as testemunhas arroladas que residam em outras comarcas serão ouvidas eletronicamente na data acima aprazada, cabendo à parte que as arrolou a sua intimação e o fornecimento dos dados (endereço de e-mail, contato telefônico, whatsapp) para a realização das respectivas oitivas. 6. Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, CPC. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

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