Cumprimento de sentença 0011601-33.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011601-33.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011601-33.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): Douglas de Senne Machado Executado(s): IRINEU MARCELO PAMPULINI JOSÉ ANTONIO PAMPULINI NIVALDO ZAMOISKI RSE COBERTURAS EM POLICARBONATO LTDA - ME Terceiro(s): Magnetis Gestora de Investimentos XP INVESTIMENTOS CCTVM SA Autos nº. 0011601-33.2014.8.16.0182 Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora (movimentos 109.1/109.4, 120.1/120.5, 121.1/ 121.10, 128.1/128.7, 137.1/137.4, 158.1/158.4, 162.1/162.10, 168.1/168.16, 194.1, 212.1/212.3, 362.1, 363.1, 423.1/423.4, 436.1/436.11, 484.1/ 484.4, 504.1/504.5 e 528.1/528.11)[1], defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 531.1, a fim de determinar a expedição de ofício ao BACEN, para que informe quaisquer tipos de movimentações financeiras ou patrimoniais realizadas pela devedora, constantes do sistema Bacen CSS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Com resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, sob pena de extinção (art. 485, inc. III, do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm ______________________________ [1] Agravo de instrumento. (...) Decisão que indeferiu o pedido do exequente de consulta ao sistema CSS Bacen para pesquisa de bens da executada. Demais diligências inexitosas para localizar bens. Consulta ao sistema CSS que se mostra adequada para identificar eventual ocultação de bens ou movimentação financeira por intermédio de representante. Consulta que não se configura como quebra de sigilo bancário. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.1. Sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - R el.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018)2. A consulta ao sistema CSS Bacen não se configura na hipótese de quebra de sigilo bancário visto que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019, sem grifos e omissos no original)

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE SENNE MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE SENNE MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(53)