Cumprimento de sentença 0052655-98.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052655-98.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052655-98.2019.8.16.0021 Recurso: 0052655-98.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 036.987.099-96) Avenida Aracy Tanaka Biazetto, 16600 sala 02 Festplast - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-605 Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME (CPF/CNPJ: 09.029.203/0001-85) Rua Sergio Djalma de Hollanda, 2261 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-230 Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ E OUTRO, contra a r. sentença (mov. 146.1) que julgou procedente os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto da presente Ação Monitória. 2. Observa-se nas razões do apelo (mov. 155.1) o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, um dos apelantes é pessoa jurídica e deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de não possuir condições de pagar as custas processuais, recursais, e honorários advocatícios. Ademais, no tocante à concessão da Justiça Gratuita para pessoa física, possuo o entendimento de que, a partir de uma interpretação conjunta da CF[1] com o CPC[2], aquele que pretende ser beneficiário da Justiça Gratuita deve, além de alegar, fazer prova da insuficiência de recursos, mesmo quando se tratar pessoa física, devendo apresentar cópia dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, cópia da carteira de trabalho e cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. 3. Logo, determino a intimação dos apelantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator jsss [1] Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] [2] Art. 99. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(16)