Execução de Título Judicial 0001552-70.2020.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001552-70.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001552-70.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-70.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.293,00 Polo Ativo(s): TIAGO MORETTO Polo Passivo(s): Município de Pérola/PR O. S. L. INFRAESTRUTURA LTDA EPP SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Tiago Moretto em face do Município de Pérola e O.S.L. Infraestrutura Ltda EPP, na qual aduz que a empresa requerida foi contratada pela municipalidade para realizar a obra atinente ao portal de entrada da cidade, localizado na Avenida Rio Branco, saída para o município de Cafezal do Sul. Assevera que por conta da obra houve interdição temporária de uma das vias da avenida e que no dia 06/07/2020, por volta das 7h00min, quando trafegava pela via em questão, colidiu o seu carro contra uma pedra/bloco que estava no meio da pista de rolamento e apoiava a rede divisória do tráfego que passava pela obra. Alega, ainda, que o acidente em questão causou danos morais e materiais e, por isso, propôs a presente ação indenizatória. Citada, os requeridos ofereceram contestação (seq. 17.1 e 21.1), na oportunidade, a empresa demandada arguiu a ilegitimidade passiva do Município de Pérola. Realizada a audiência de instrução, o feito veio concluso para sentença. É o breve relato. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva do ente público demandado merece ser acolhida. Previamente, cabe citar o teor do art. 70 da Lei 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos, que trata dos contratos administrativos: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou Tiago dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Com efeito, cabe ao particular contratado desenvolver suas atividades com zelo e perícia, evitando provocar danos de qualquer natureza a terceiro. Este particular responde em nome próprio pela sua conduta. A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração Pública não transfere a ela a responsabilidade pelos danos provocados pela conduta do particular. Não há, em princípio, relação de causalidade entre a fiscalização estatal e o dano sofrido por terceiro. No entanto, o defeito na fiscalização pode tornar a Administração solidariamente responsável perante terceiros. Nota-se que o requerente se insurge contra o Município de Pérola colocando-o no polo passivo da demanda sob a referida alegação de solidariedade. Todavia, entendimento diverso deve ser compreendido no caso sob análise, eis que foram retirados do ente federado e concedidos, sob contrato (seq. 1.8), à empresa O.S.L. Infraestrutura Ltda EPP, os encargos oriundos dessa obra, inclusive eventos danosos causados pelos funcionários a terceiros na execução da mesma. Seria diferente, no entanto, se o acidente tivesse sido oriundo de uma falta de fiscalização por parte do Município de Pérola na execução da obra em questão, o que ensejaria, claramente, em tese, uma situação de responsabilização ao ente municipal. Todavia, não é esta a situação que se apresenta no caso, eis que não restou demonstrada a desídia da municipalidade na fiscalização da obra objeto dos autos. Cito precedente que se amolda a argumentação aqui desenvolvida: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DURANTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM USO DE CAMINHÃO-PIPA - QUEDA DE MUNÍCIPE DA ALTURA DA CAIXA-D'ÁGUA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E CONSÓRCIO PÚBLICO POR ELE INTEGRADO - LOCAÇÃO DO CAMINHÃO-PIPA CONTRATADA DIRETAMENTE PELO CONSÓRCIO - ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJMG - AC 10005130003089001, rel. Des. Áurea Brasil, julgado em 28/02/2016) Resta cristalina, portanto, a ilegitimidade passiva do Município de Pérola para figurar na presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, em face do Município de Pérola, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Preclusa esta sentença, retire-se a municipalidade do polo passivo e remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, que passa a ser competente para julgamento do feito, com a exclusão do ente público do polo passivo. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO MORETTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(133)

legal