Execução Fiscal 0002139-10.2004.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002139-10.2004.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002139-10.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0002139-10.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$885,56 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): NORMANDO PORTUGAL CWIERTNIA Vistos e examinados. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas correntes referenciadas nos autos. Para tanto, sustenta que se tratam de proventos de benefício previdenciário. Devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, IV e § 2º, do CPC, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. No caso em tela, reconheço que a parte executada comprovou satisfatoriamente os argumentos lançados na petição de evento 169.1, isto é, de que os valores depositados nas contas referenciadas nos autos tratam-se de benefício previdenciário. Com efeito, os extratos acostados indicam que a parte recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social e que mencionado valor é depositado na conta de titularidade do executado, junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, na conta em que realizado o bloqueio nestes autos (eventos 169.2, 169.3 e 180.1). Além disso, a hipótese vertente não se aplica as duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º, do art. 833, estabelece Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RECURSO PELA DEVEDORA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TRATAR-SE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS DA CONTA DA AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039103-03.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 22.03.2018). Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da parte executada, por se tratar de benefício previdenciário (art. 833, incisos IV, do CPC) e determino seu desbloqueio. Caso necessário, expeça-se alvará para levantamento dos valores. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 04 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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