Execução Fiscal 0001707-63.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001707-63.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001707-63.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001707-63.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.708,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JOSE TONET Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. O curador especial da parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA e a prescrição parcial da pretensão executória (mov. 179.1). Após a manifestação da parte exequente (mov. 182.1), os autos vieram conclusos para deliberações. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada de prova pré-constituída. In casu, como dito anteriormente, a exceção de pré-executividade versa sobre a nulidade da CDA e a prescrição parcial da pretensão executória, isto é, sobre questões de viabilidade da execução, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita pelo curador especial da parte executada. Superada essa questão, sigo à análise do mérito propriamente dito. Nulidade da CDA Disciplina o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais que: Art. 2º. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data E o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. No caso em apreço, verifico que ambas as Certidões de Dívida Ativa que acompanham a petição inicial possuem as informações necessárias para que o devedor tenha conhecimento da cobrança e exerça seu direito de defesa. Com efeito, encontram-se discriminados o número das Certidões de Dívida Ativa, o nome do devedor, seu endereço e o número da sua inscrição no CPF, os tributos cobrados (IPTU e COSIP, alusivos aos exercícios de 2014 a 2018), a data e o número de inscrição, a data de vencimento, os valores principais, de correção, de juros e de multa, bem como o fundamento legal correspondente a cada natureza tributária. Desse modo, considerando que o exequente atendeu aos ditames legais dos artigos 2º da LEF e 202 do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SUFICIENTEMENTE EXPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º DA LEI 6.830 C/C O ART. 202 DO CTN. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0075328-17.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021). Além disso, não prospera a arguição do curador especial relativa à nulidade da CDA ante a ausência do número do processo administrativo. Isto porque, sendo o IPTU e a COSIP lançados de ofício, dispensa-se a formação de processo administrativo (art. 149 do CTN), ficando a encargo da administração pública lançar o tributo com as informações que já possui sobre o contribuinte. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROVAS REQUERIDAS, E INDEFERIDAS PELO JUÍZO “A QUO”, QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS (IPTU E CCSIP) QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO Nº. 09 DAS 01ª, 02ª. E 03ª. CÂMARAS CÍVEIS. DESNECESSIDADE PREVISÃO DO TRIBUTO EM LEI COMPLEMENTAR, BASTANDO, PARA TANTO A LEI ORDINÁRIA. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, ESTÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL QUE ENSEJOU A TRIBUTAÇÃO ESTEJA LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO (CIRCUNSTÂNCIA PELA QUAL, SEGUNDO ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, NÃO SERIA DEVIDA A CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE DO § 19 DO ART. 85 DO CPC E DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.062/2016 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0008827-30.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.03.2021). Prescrição da pretensão executória A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é regulada pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura, pois, o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. O crédito tributário, por seu turno, torna-se definitivamente constituído a partir do momento em que o contribuinte é regularmente notificado do respectivo lançamento, isto é, do “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente” (art. 142 c/c art. 145 do CTN). A notificação do lançamento, ao mesmo tempo em que serve para a constituição definitiva do crédito tributário, funciona como “divisor de águas” entre a decadência e a prescrição, uma vez que antes da referida notificação não há que se falar em prescrição, mas sim em decadência. Somente após o lançamento, e sua respectiva notificação, surgirá novo prazo de cinco anos, desta vez prescricional. Na hipótese de cobrança de contribuição de melhoria, IPTU e taxas, tem-se entendido que, embora o contribuinte seja notificado no momento em que ele retira o respectivo carnê de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação executiva somente começa a correr no dia seguinte à data do vencimento do tributo. Já na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. No caso dos autos, não há informação precisa sobre quando houve a notificação do sujeito passivo, mas há prova da data do vencimento dos tributos (Certidões de Dívida Ativa). Ora, se nas datas mencionadas nas certidões já estava sendo cobrado o crédito tributário, forçoso se concluir que já havia sido constituído, sem oposição do devedor, e, portanto, a partir daí deve ser contado o prazo prescricional. Logo, tendo em vista que o despacho determinando a citação do executado foi proferido no dia 17/04/2019 e que alguns tributos venceram nos dias 17/03/2014, torna-se forçoso concluir que se consumou, de fato, a prescrição dos referidos créditos tributários. Convém, salientar, finalmente, que não houve, no caso, a caracterização de qualquer hipótese de interrupção da prescrição, a exemplo do que preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 179.1, exclusivamente para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa aos tributos vencidos em 17/03/2014. Tendo em vista a nova orientação do C. STJ[1], no sentido de que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade (art. 85, § 3°, do CPC). Estabilizado este ato decisório, intime-se a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, promover a exclusão dos créditos prescritos e, concomitantemente, o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO RECONHECIDA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIAL – HIPÓTESE EVIDENTE NO CASO CONCRETO – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – FUNÇÃO INTEGRATIVA AO ACÓRDÃO.1. Considerando a omissão exposta em sede de embargos declaratórios, o recurso merece provimento com o fim de fixar honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade.2. Consoante posicionamento jurisprudencial vigente perante o Superior Tribunal de Justiça, “é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito” (EDcl no REsp 1854475/SP).3. A verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o proveito econômico obtido em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FUNÇÃO INTEGRATIVA. (TJPR - 12ª C. Cível - 0073488-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.10.2021) Francisco Beltrão, 19 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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