Cumprimento de sentença 0004230-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004230-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004230-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004230-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$483.421,07 Exequente(s): MICHAEL ARON PLATCHEK Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Michel Aron Platchek em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, em relação aos honorários advocatícios fixados nos autos nº 0010152-87.2004.8.16.0021. Intimada para pagamento, a parte executada apresentou impugnação ao mov. 52, aduzindo, em síntese, a extinção da obrigação pelo pagamento ocorrido nos autos nº 0022940-45.2018.8.16.0021. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento de existência de excesso de execução, em razão da não observância dos limites da apólice. Promoveu o depósito do valor de R$ 32.060.68, ao mov. 47, a título de complementação do pagamento. A parte exequente se manifestou ao mov. 70, sustentando a ilegitimidade da parte para promover aqueles autos. É o resumo do essencial. Decido. De um lado, pretende a seguradora o reconhecimento do adimplemento da obrigação ora executada, tendo em vista o pagamento do valor de R$ 218.333,70 nos autos de cumprimento provisório de sentença sob nº 0022940-45.2018.8.16.0021, promovidos pela parte Hospital e Maternidade Dr. Lima LTDA. De outro lado, a parte exequente defende a ilegitimidade do Hospital para promover a cobrança de honorários naqueles autos. Entretanto, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a parte representada possui legitimidade concorrente para promover a execução dos honorários de sucumbência, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento.(ST, AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) No mesmo sentido, decidiu recentemente o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E AS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AGRAVADOS NAS DEMANDAS ORIGINÁRIAS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E O ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024853-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 09.09.2020) Considerando o exposto, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca de eventual existência de litispendência entre os autos, em homenagem aos princípios estampados nos arts. 9 e 10 do CPC. Decorrido, tornem conclusos. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[9] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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