Cumprimento de sentença 0002917-35.2018.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002917-35.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002917-35.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002917-35.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.159,98 Autor(s): DANIELE MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por Daniele Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, a autora sustentou que recebeu auxílio-doença desde 19 de outubro de 2017 até 15 de agosto de 2018, tendo solicitado a prorrogação do benefício, uma vez que ainda não se encontrava em condições de retornar ao trabalho. Todavia, teve seu pleito indeferido, sob o argumento que não mais subsistia a incapacidade laborativa. Diante disso, alegando ainda estar incapaz para trabalhar, requereu o restabelecimento do benefício auxílio-doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi recebida na decisão de mov. 10.1, ocasião em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 16.1 aduzindo, tão somente, a falta de interesse de agir, ante a reconhecimento administrativo da incapacidade. Impugnação à contestação apresentada no mov. 19.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nas manifestações de movs. 20.1 e 26.1. Na decisão de mov. 34.1, a preliminar de falta de interesse de agir foi afastada. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 129.1. Em arremate, as partes apresentaram alegações finais nos movs. 134.1 e 136.1. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença cessado administrativamente e, sucessivamente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ora, o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de doença, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, como a autora pretende, em primeiro lugar, o restabelecimento do auxílio-doença e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. 1. Qualidade de segurada A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, verifica-se que qualidade de segurada da autora não foi questionada nem administrativamente, nem judicialmente pelo INSS. De todo modo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexado no mov. 16.4 dá conta que aquela ingressou no regime geral da previdência em 12 de janeiro de 2001 e contribuiu, com breves interrupções, até outubro de 2017, data da última remuneração. Do mesmo documento, infere-se que recebeu o benefício de auxílio-doença de 19/ de outubro de 2017 até 15 de agosto de 2018. Logo, tendo sido a presente ação ajuizada em 26 agosto de 2018 e até 10 (dez) dias antes a autora estava no gozo da referida benesse, a sua qualidade de segurada é incontroversa, nos termos artigo 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991. 2. Período de carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de contribuinte individual, repercutem no cômputo do período de carência as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim aquelas vertidas com atraso, referentes a competências anteriores, conforme inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, no caso dos segurados empregados, consideram-se para cômputo do período de carência as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Na hipótese concreta, o documento de mov. 16.4 traz a informação de que a autora se caracteriza como segurada empregada. Portanto, o período de carência deve ser analisado a partir da sua filiação ao RGPS, a qual, como mencionado, ocorreu em janeiro de 2001. Assim, como o tempo de carência mínimo para se pedir auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses, conforme previsão do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, e a interessada contribuiu por mais de 15 (quinze) anos antes de requerer o benefício judicialmente, em 2018, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. 3. Incapacidade Por fim, no que tange à incapacidade laboral, verifica-se que a autora foi diagnosticada com “Doença de Parkinson CID 10 G20”. E, segundo o expert que realizou a prova técnica, a enfermidade que a acomete é: “Devido doença de Parkinson, entidade incurável, progressiva e degenerativa do cérebro, ainda que realize acompanhamento médico e faça uso de medicações, com sintomas de lentidão do pensamento, da fala, dificuldade na expressão de idéias, tremor, lentidão física e rigidez muscular, mantidas, com situação clínica devidamente documentada em diversos laudos médicos, apresenta incapacidade total e permanente laborativa, com data de início em 10.01.2017.”. Note-se que o perito mencionou que a doença é irreversível, progressiva e inalterável, sendo certo, portanto, que não existe a possibilidade de reabilitação. Logo, considerando que a incapacidade averiguada no laudo pericial remonta a 10 de janeiro de 2017 – data anterior à concessão do auxílio-doença ora recebido pela autora – a benesse aplicável ao caso concreto é a aposentadoria por invalidez, cujo termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anterior (Enunciado nº 19, da 6ª e 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por analogia). Por essas razões, de se julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação administrativa indevida do benefício de auxílio-doença, qual seja, 16/08/2018. 4. Tutela de urgência Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre do próprio reconhecimento da procedência do pedido formulado pela autora na petição inicial. Ao seu turno, o perigo de dano decorre do caráter alimentar do benefício, devendo se destacar que, consoante informação extraído do CNIS de mov. 16.4, aquela está impossibilitada de auferir qualquer renda desde a cessação indevida do benefício previdenciário. Por essas razões, concedo a tutela de urgência requerida em audiência, determinando ao INSS que implante o benefício reconhecido nesta sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa periódica. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a partir de 16/08/2018. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, pelo valor mensal do benefício concedido, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Por outro lado, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, por intermédio de seu procurador, para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal (TRF4, AC 5043162-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/12/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Jaguariaíva, 18 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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