Reintegração / Manutenção de Posse 0001255-09.2021.8.16.0075 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001255-09.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo e lhe nego provimento. Insurge-se o agravante contra a decisão que deixou de conhecer da apelação cível por ele interposta em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade;” (...). “Entretanto, embora o recorrente defenda seus interesses, a decisão agravada foi coerente quanto ao entendimento deste Relator. Isto porque, conforme consignado na decisum ora impugnada, as razões recursais colacionadas pelo apelante, ora agravante, nem mesmo atacam o conteúdo da sentença, trazendo questões não pronunciadas pelo juízo a quo, tendo o recorrente se limitado a reproduzir o pedido por ele formulado na exordial consistente na apreensão do veículo que alega ser de sua propriedade ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade;” (...). “Sobre o mencionado princípio é o entendimento jurisprudencial; Nelson Nery Junior assim discorre; (...). “Sabe-se que o recurso não é mera repetição do que foi arguido na origem, devendo haver razões efetivas para que a decisão prolatada seja alterada ou invalidade; (...). “In casu, porém, o recorrente em nenhum momento rebate a proferida em primeiro decisum grau. Limita-se a reiterar os supostos acontecimentos relatados na exordial e novos fatos envolvendo o veículo em questão, sem nem mesmo formular pedido de reforma da decisão, não se atentando para a técnica redacional de forma a comprometer, inclusive, a compreensão da pretensão do apelante/ora recorrente;” (...). “Não preenche, assim, os requisitos de admissibilidade da apelação cível;” (...). “Ademais, apenas como reforço argumentativo, restou expressamente consignada a ausência do preparo recursal, nos termos do §5º do artigo 99 do CPC. Nesse ponto, muito embora o codex autorize a intimação do recorrente para que recolha o valor das custas em dobro, não houve intimação do apelante para assim proceder, exclusivamente em seu benefício, posto que impossível a análise da matéria trazida em razoes recursais por esse órgão julgador. Assim sendo, é de rigor o conhecimento e desprovimento do agravo.” – Mov. 40.1, Páginas 02 a 04, Agravo Interno. (Destacou-se). Pois bem. A despeito da argumentação recursal, observa-se que o fundamento em que se assenta o julgado recorrido – “o presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão que deixou de conhecer da apelação cível interposta pelo ora agravante em razão da violação do princípio da dialeticidade” (AP -mov. 8.1). Destarte, em sede de Agravo interno, o Colegiado enfatizou que “embora o recorrente defenda seus interesses, a decisão agravada foi coerente quanto ao entendimento deste Relator. Isto porque, conforme consignado na decisum ora impugnada, as razões recursais colacionadas pelo apelante, ora agravante, nem mesmo atacam o conteúdo da sentença, trazendo questões não pronunciadas pelo juízo a quo, tendo o recorrente se limitado a reproduzir o pedido por ele formulado na exordial consistente na apreensão do veículo que alega ser de sua propriedade ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade (mov. 40.1, Agravo Interno) – assim, não restou impugnado, suficientemente, nas razões do recurso especial. Veja, o recurso não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o Recorrente não especificou os dispositivos de lei federal tidos por violados. É impossível conhecer do recurso especial nos casos em que a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001255-09.2021.8.16.0075/2 Recurso: 0001255-09.2021.8.16.0075 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Requerente(s): AMAURY JOSE SOARES Requerido(s): GEBRAIL MARÇAL Amaury josé soares interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação: Aos artigos 1.196, 1.197, 1.198, 1.200, 1.201, todos do Código Civil, por entender pela reintegração de posse do veículo automotor (Modelo Montana) devido a presença de justo título e boa – fé; - Mov. 1.1, Páginas 05 e 06; Aos dispositivos 1.204, 1.208, 1.210, §1º, §2º todos do Código Civil, por aludir pela posse e propriedade do veículo automotor, haja vista o pagamento do “IPVA na data de 05/01/2021”, bem como que o referido veículo fora objeto do crime de apropriação indébita; - Mov. 1.1, Páginas 07 a 10. Constou do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Amaury josé soares. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AMAURY JOSÉ SOARES REPRESENTADO(A) POR JONAS PALMARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

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