Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000505-34.2021.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000505-34.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000505-34.2021.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-34.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$13.263,88 Polo Ativo(s): SIRLEI AZINARI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de Ação Declaratória c/c Cobrança sob nº 505-34.2021.8.16.0066, em que SIRLEI AZINARI move em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde já aos fundamentos da decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA, ajuizada por SIRLEI AZINARI em face do ESTADO DO PARANÁ. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada, não havendo necessidade da produção de outras provas. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. E a partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que o feito deve ser julgado parcialmente procedente, senão vejamos. MÉRITO A parte autora alega, em síntese (movimentos 1.1/1.17), que foi contratada pela parte ré de forma temporária para ministrar aulas na rede pública estadual de ensino nos períodos compreendidos entre 24/03/2016 a 31/12/2016; 15/02/2017 a 14/07/2017; 15/02/2017 a 31/12/2017; 15/02/2018 a 31/12/2018; 11/02/2019 a 31/12/2019 e 11/02/2019 a 31/12/2020. A autora aduz, ainda, que as sucessivas renovações dos contratos descaracterizam a contratação prevista em regime especial e tal modo de proceder tem o propósito de fraudar as determinações legais e constitucionais. Diante disso, requereu o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados, a condenação ao pagamento dos valores do FGTS desde quando se tornou devido o seu pagamento e a declaração do período prescricional trintenário (Súmula 210 do STJ). A parte ré apresentou contestação (movimentos 11.1/11.13) sustentando, em síntese, que a documentação acostada comprova o atendimento do temporário e excepcional interesse público na contratação; que as contratações temporárias que se adequam às necessidades de afastamento temporário de servidores; que as vacâncias efetivas dos cargos têm sido preenchidas por concurso público; que a contratação temporária tem respaldo constitucional e legal; que a realização de diversos contratos não viola o ordenamento jurídico; que o regime celetista não é aplicado ao caso; que a contratação atende aos requisitos legais, mormente o excepcional interesse público; e, por fim, que a contratação temporária não enseja a cobrança de FGTS, logo, requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu que seja declarado nulo apenas o período superior a dois anos, correção monetária do FGTS pela Taxa Referencial (TR) e reconhecimento da prescrição quinquenal. Pois bem, constata-se que a parte autora realmente foi contratada pela parte ré, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS para exercer a função docente na rede pública estadual de ensino, conforme documentos juntados na inicial (movimentações 1.6/1.16) e consulta no sítio eletrônico do Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná[1], tratando-se, portanto, de fato incontroverso. A controvérsia reside na validade dos contratos firmados entre as partes, no direito da autora em receber o FGTS referente ao período laborado e na aplicabilidade da prescrição trintenária aos valores decorrentes do FGTS. Convém destacar que, em relação ao emprego público, de maneira geral, a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com sua natureza e complexidade, com exceção dos cargos de livre nomeação e exoneração, declarados em lei. Tal previsão trata-se de regra, mas admite exceções, como a já estabelecida e disposta no inciso IX do mesmo artigo. Vejamos: “Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ademais, em observância a tal dispositivo e à autonomia administrativa dos entes, o Estado do Paraná, ora requerido, estabeleceu no artigo 27, inciso IX, de sua Constituição, a criação de lei específica para regulamentar as contratações temporárias. “Art. 27, IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; b) contrato com prazo máximo de dois anos; ” Outrossim, em obediência à disposição constitucional supracitada, o Estado editou a Lei Complementar nº 108/2005, dispondo sobre a contratação temporária, visando atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público. A mesma lei ainda regulamenta a contratação por tempo determinado de professores nos seguintes dispositivos: “Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar 226 de 25/11/2020) § 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. (...) Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - até doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2° desta Lei Complementar; (...) § 1ºA- Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual”. Importante mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE 658026, TEMA 612, estabeleceu os critérios para a validade da contratação temporária, a saber: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Após tais considerações, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram formalizados diversos contratos sucessivos denominados “temporários”, desde março de 2016 com sucessivas renovações até a data de 31/12/2020, conforme mencionado na petição inicial, por meio de processos seletivos simplificados, com a renovação dos contratos a cada doze meses em média. Em que pese, cada contrato, em sua individualidade, não ter ultrapassado o prazo previsto em lei, ainda assim descaracterizam o requisito da temporariedade, exigido para tal tipo de contratação. Outrossim, o fato de a parte autora participar livremente de diversos processos seletivos sucessivos não é apto a legitimar eventuais contratações em dissonância com a legislação pertinente, isto é, tal atitude não interfere no caráter temporário ou permanente da Administração. Além disso, em que pese o esforço da parte ré em demonstrar que o número de professores afastados por ano justifica a contratação temporária, verifica-se que os documentos juntados são genéricos e não comprovam a necessidade temporária ou definitiva da contratação da autora (movimentos 11.2/11.13). Sendo assim, o Estado não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ao contrário, os documentos juntados pela parte ré apenas corroboram todas as alegações da parte autora. Desta feita, o período quase contínuo das contratações e as sucessivas renovações em prazo superior a dois anos, demonstram a tentativa de burlar a norma que autoriza a contratação por processo seletivo simplificado para casos excepcionais, cominando assim, a nulidade total das contratações, nos termos do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade dos contratos no período descrito na inicial, imperiosa a condenação da parte ré ao pagamento dos valores relativos ao FGTS, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (tema 916), cuja tese fixada segue elencada abaixo: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse mesmo sentindo, já vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046629-86.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.10.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO DO RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REFORMADA NO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027526-28.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 19.03.2019). Assim, conforme exposto, deve ser reconhecida a nulidade total das contratações realizadas entre as partes, descritas na inicial e reconhecido o direito da parte autora receber os valores atinentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 31/05/2016, encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando a prescrição trintenária requerida pela parte autora. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. E ainda sobre a prescrição, o artigo 3º do Decreto nº 20.910/93, que regula a prescrição quinquenal dispõe que: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Em outras palavras, se o ente não realiza o recolhimento do FGTS do servidor temporário mensalmente, como é o caso dos autos, a propositura da ação poderá alcançar os valores que deixaram de ser pagos nos últimos cinco anos, restando prescritos os valores anteriores a tal período, considerando a data da propositura da ação. Deste modo, deve ser julgado improcedente o pedido da parte autora de aplicação da prescrição trintenária. Por fim, nos termos da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, autorizado o levantamento dos valores de FGTS devidos. “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Por todo o exposto, a procedência parcial dos pedidos se impõe, para o fim de declarar a nulidade das contratações realizadas entre as partes, descritas na inicial, considerando como prazo final do último contrato descrito na inicial a data de 31/12/2020, conforme constante no portal da transparência e, por conseguinte, acolher o pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos valores do FGTS, no valor/percentual previsto em lei, observando a prescrição quinquenal, nos termos acima expostos (prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas) julgando improcedente o pedido de aplicação da prescrição trintenária, nos termos da fundamentação. Indevidos os honorários advocatícios requeridos na inicial, nesta fase, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Correção monetária e juros de mora: Sobre a correção monetária, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR (Taxa Referencial) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. O Tema 731 de Repercussão Geral do Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Assim, a correção monetária deve incidir pela Taxa Referencial (TR) a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado. Juros de mora serão computados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), contados da data da citação até a expedição do RPV, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, para: I) DECLARAR a nulidade dos contratos citados na inicial, entre os períodos de 24/03/2016 a 31/12/2020 (data final do último contrato descrito na inicial verificada no portal da transparência). II) CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) relativas ao período trabalhado, no valor/percentual previsto em lei, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação (débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 31/05/2016, encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça), autorizado o levantamento dos valores devidos, nos termos da Súmula n. 466 do STJ. III) A CORREÇÃO MONETÁRIA dos valores pelo índice da Taxa Referencial (TR) a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado (Tema 731 do STJ) e JUROS DE MORA, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), contados da data da citação até a expedição do RPV, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). IV) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da prescrição trintenária. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, ante o contido no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e Portaria 01/2019 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Centenário do Sul, 17 de novembro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná. Disponível em: <http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/pessoal/remuneracoes/exibir_remuneracao?windowId=82e >. Acesso em 17/11/2021.

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(85)