Petição Cível 0003414-43.2021.8.16.0165 - TJPR

Petição Cível 0003414-43.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003414-43.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003414-43.2021.8.16.0165 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SABRINA CAROLINE SPADA ENGENHARIA LTDA Réu(s): Município de Imbaú/PR Segundo Fredie Didier Junior, “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 11ª ed, p. 200). Como se observa pela própria fundamentação do embargante, houve perfeita compreensão do que restou decidido, não havendo nenhuma obscuridade a ser declarada. Por outro lado, verifica-se que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, porque o presente recurso não comporta efeito regressivo. Oportuno observar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, a pretensão de exibição de documentos não é veiculada mediante procedimento especial, sendo possível o exercício da pretensão pelo procedimento comum. Ademais, o art. 1º da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê as matérias que não podem ser objeto de demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não havendo qualquer exceção quanto à pretensão de exibição de documento ou coisa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da presente fundamentação. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

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