Execução de Título Judicial 0029279-12.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0029279-12.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029279-12.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029279-12.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.513,76 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINCOCRED Réu(s): CLEUSA MARIA VILAS BÔAS KENUS ACADEMIA DE GINÁSTICA - EIRELI DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 59.1), visando suprir contradição na decisão de mov. 55.1, no que concerne a declaração de que não houve a citação da ré Cleuza, sustentando que esta foi citada no mov. 48.2. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de contradição na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pelo embargante. Com efeito, a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Verifica-se que a parte embargante argumentou a ocorrência de contradição na decisão de mov. 55.1, no que concerne a declaração de que não houve a citação da ré Cleuza, sustentando que esta foi citada no mov. 48.2. No entanto, a decisão foi clara ao expressar que a certidão de mov. 48.2 não era suficiente para declarar a ré Cleuza Maria Vilas Boas como citada, baseando-se, inclusive, no entendimento jurisprudencial e no CPC para decidir. Veja-se: “1.1. O recebimento pessoal da carta se trata de condição de validade da citação de pessoa física por intermédio dos correios (artigo 242 do CPC), não bastando, portanto, a mera entrega do documento no seu endereço, se recebido por pessoa diversa e sem poderes expressos. 1.2. Observa-se que a certidão anexa ao mov. 48.2, foi destinada apenas para a ACADEMIA DE GINÁSTICA - EIRELI, de modo que a mera assinatura da Sra. Cleuza Maria Vilas Boas não é suficiente para declarar essa como citada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E CONTRA SEUS SÓCIO – CITAÇÃO INDIVIDUAL DESTES, TAMBÉM REPRESENTANTES LEGAIS DA SOCIEDADE, NOS SEUS ENDEREÇOS – (...)” (TM-MG – AI: 10024112138342001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) ” (mov. 55.1) É sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na decisão embargada. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 59.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Cumpram-se as determinações da decisão de mov. 55.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029279-12.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029279-12.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.513,76 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINCOCRED Réu(s): ACADEMIA DE GINÁSTICA – EIRELI Cleuza Maria Vilas Lobo DECISÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 52.1, diante de irregularidade da citação da Sra. Cleuza Maria Vilas Boas. 1.1. O recebimento pessoal da carta se trata de condição de validade da citação de pessoa física por intermédio dos correios (artigo 242 do CPC), não bastando, portanto, a mera entrega do documento no seu endereço, se recebido por pessoa diversa e sem poderes expressos. 1.2. Observa-se que a certidão anexa ao mov. 48.2, foi destinada apenas para a ACADEMIA DE GINÁSTICA - EIRELI, de modo que a mera assinatura da Sra. Cleuza Maria Vilas Boas não é suficiente para declarar essa como citada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E CONTRA SEUS SÓCIO – CITAÇÃO INDIVIDUAL DESTES, TAMBÉM REPRESENTANTES LEGAIS DA SOCIEDADE, NOS SEUS ENDEREÇOS – TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – CITAÇÃO DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA. – Se a ação foi ajuizada em face da sociedade e de seus sócios, a citação dela deve ser feita no seu endereço, para se aplicar, sendo o caso, a teoria da aparência, não se podendo considerar que foi citada somente porque seus representantes legais, como partes, foram citados individualmente nos seus respectivos endereços. – Recurso não provido. (TM-MG – AI: 10024112138342001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) 3. No mov. 44.1 foi certificado o retorno negativo de citação enviada a Cleuza Maria Vilas LOBO. Outrossim, é o nome que consta no Sistema PROJUDI. No entanto, a representante legal da Academia de Ginástica – EIRELI é a Sra. Cleuza Maria Vilas BOAS, conforme certidão de mov. 48.2 e o nome expresso na petição inicial (mov. 1.1). 3.1. Deste modo, à Secretaria para que esclareça o motivo da alteração do nome da parte ré e proceda com eventuais correções. 3.2. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para fins de citação da requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk/bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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