Procedimento Comum Cível 0040494-56.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040494-56.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040494-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.791,85 Autor(s): GEISYANE CAROLAYNE DA SILVA MELO JESSICA PAULA DA SILVA MELO ESTELAI Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação de cobrança que GEISYANE CAROLAYNE DA SILVA MELO e JESSICA PAULA DA SILVA MELO ESTELAI movem contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Narrou as a autoras, que sua mãe a Sra. Maria Ivanete da Silva de Melo, em 28 de setembro de 2018 contratou um seguro de vida junto à Ré, através da Apólice nº 476508, o qual conferia às suas filhas o direito a um seguro no valor de R$ 37.891,85 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) para o caso de morte natural ou acidental da segurada, além do pagamento do valor de até R$ 5.413,12. Aduzem que a segurada faleceu em 01/01/2019. Sustentaram que administrativamente a ré negou o pagamento da indenização, alegando que na época da contratação do seguro, a segurada deixou de declarar ser portadora de doença relacionada com óbito, influenciando-nos na aceitação do risco. Pediram a aplicação do CDC. Requereram a procedência da ação, para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte do segurado, auxílio funeral e danos morais. Pediram justiça gratuita. Em contestação (seq. 19), a ré pugnou pela aplicação dos termos contratuais. Alegou omissão na informação prestada, pois, a segurada na época da contratação do seguro deixou de declarar ser portadora de doença relacionada com óbito, influenciando na aceitação do risco, sendo portadora de doença cardiovascular, diabetes e câncer no colo do útero. Pediu a improcedência da ação ante a doença pré-existente, e subsidiariamente, sejam observados os limites de valores previstos na Apólice. Impugnou os danos morais, Em impugnação à contestação (seq. 49) reiterou os termos da petição inicial. O processo foi saneado, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório (seq. 41). As autoras requereram a produção de prova oral (seq. 46). A ré solicitou o julgamento antecipado da lide (seq. 47). Declarada a preclusão do direito de produzir provas para a ré e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 58). Em audiência foi ouvida uma testemunha da autora na condição de informante (seq. 84). A ré apresentou alegações finais (seq. 90) no mesmo norte da contestação Em alegações finais (seq. 93), a parte autora reiterou os termos da inicial Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do mérito A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postularam as autoras pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência da morte da sua mãe Sra. Maria Ivanete da Silva de Melo, em 01/01/2019, tendo a ré negado o pagamento pela via administrativa. Sustentou a ré, que a negativa de pagamento da indenização securitária, deu-se em razão da segurada ter contratado o seguro de vida sabendo da existência de doenças graves previamente à contratação da apólice e suas garantias, omitindo tais informações da seguradora, agindo de má-fé, e conforme previsto, ai omitir tais informações acerca do seu atual estado de saúde, a segurada e os seus beneficiários incorreram na perda de direitos para o recebimento da indenização securitária, pois a seguradora ré não assumiu este risco. Restou incontroversa nos autos a contratação do seguro vida com proposta firmada na data de 28.09.2017, apólice nº. 476508, com vigência entre 28.09.2017 a 28.09.2022, endossada em 28/09/2018, assim como o falecimento da segurada em 01.01.2019. Saneado o processo, os pontos controvertidos são: se o óbito tem relação com causas pré-existentes; se a segurada omitiu informações sobre suas condições de saúde, quando da contratação. Vejamos o que dispõe o contrato. “CLÁUSUAL 4 – RISCOS EXLUÍDOS 4.1. ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DE TODAS AS COBERTURAS, DESTE SEGURO OS EVENTOS RELACIONADOS OU OCORRIDOS EM CONSEQUÊNCIA: (...) C) DE LESÕES OU DOENÇAS PREEXISTENTES DE CONHECIMENTO DO SEGURADO E NÃO DECLARADANA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO OU QUE O OBRIGUE A FAZER ACOMPANHAMENTO MÉDICO OU USODE MEDICAMENTO DE FORMA CONTINUADA OU TRATAMENTO EM REGIME HOSPITALAR EM PERÍODOCUJOS EFEITOS PERSISTAM ATÉ A DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO E, QUE CONTRIBUA DIRETA OUINDIRETAMENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE UM EVENTO PREVISTO NESTAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS”; “CLÁUSUAL 19 – PERDA DE DIREITOS 19.1. A SEGURADORA NÃO PAGARÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PRESENTE SEGURO, NEM RESTITUIRÁ O PRÊMIO DO SEGURO E TERÁ AINDA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO VENCIDO, SE O SEGURADO, S EU(S) PREPOST O(S), SEU(S) BENEFICIÁRIO(S), SEU CORRETOR OU S EU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): (...) b) FIZER(EM) DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIR(EM) CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU NO VALOR DO PRÊMIO. NESTE CASO, O SEGURADO TAMBÉM FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO VENCIDO”. Verificando-se as provas dos autos, restou comprovado que a segurada tinha ciência das dos seus problemas de saúde e que o óbito tem relação com causas pré-existentes, conforme ficha de oncologia de 17/07/2017, constando CID 10 – C539 – Neoplasia maligna do colo do útero não especificado, data do diagnóstico 10/07/2017 (mov. 19.6), disfunção cardiológica (mov. 19.9) e provável diabetes mellitus (mov. 19.8). Conforme certidão de óbito, a segurada, veio a óbito em janeiro de 2019, em decorrência de “PNEUMONIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGÊNITA, CA OVARIO, INSUFICIÊNCIA RENAL CRONICA AGUDA, DIABETES MELITUS TIPO II” (mov. 1.16). Quanto à alegação da ré, ter a segurada omitido informações sobre suas condições de saúde, quando da contratação, consta a apólice individual de seguro endosso (mov. 1.17), juntada pela parte autora, declaração pessoal de saúde, na qual, todos os campos foram marcados, no sentido da segurada não possuir qualquer problema de saúde ou tratamento médico. O Código Civil, no art. 757, dispõe “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminado.” A apólice objeto da ação exclui o pagamento da indenização, se o segurado ou terceiro omitir informações que possam influir na predeterminação do risco, ocorrendo a perda de direitos, ante a ausência de boa-fé do segurado. Neste sentido, dispõe o artigo 766 do Código Civil: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser comprovada a má-fé da segurada, ante a ausência no caso em tela, de exames prévios à contratação do seguro, sendo ilícita a recusa securitária da ré. Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. "[...] SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. Precedentes. 3. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando não fica comprovado que o segurado tenha agido de má-fé. [...]" (AgInt no AREsp 767967 RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) Verifica-se que no caso em tela, que o questionário “declaração pessoal de saúde” junto à apólice individual de seguros, não foi assinado pela segurada, consta somente o preenchimento feito de forma digital, a ré não comprovou a má-fé da segurada, ora falecida, e não pediu exames prévios à contratação. Portanto, não restou comprovada a causa de exclusão securitária, de modo que cabível o pagamento da indenização. Danos morais: O dano moral é configurado através de alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, uma dor profunda que cause modificações no seu estado psicológico/emocional. Para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Ademais, a negativa de pagamento, apesar de não ser acolhida, está em consonância com o exercício do direito de defesa. Portanto, não há nexo de causalidade e dano moral a ser ressarcido. Do valor do seguro: Pleiteou a autora pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no valor de R$ 37.891,85 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) em razão da morte da segurada e R$ 2.900,00 de auxílio funeral, com base na apólice individual de seguro. 1.9. A pretensão refere-se ao pagamento da indenização securitária em caso de morte, e este é o valor destinado a tal cobertura. Quanto ao auxílio funeral, a apólice prevê o ressarcimento até R$ 5.413,12, as autoras comprovaram o gasto de R$ 2.900,00 (mov. 1.22), entendo ser devido este valor. Dos juros e da correção monetária: Atinente à correção monetária, há entendimento consolidado a teor da Súmula 632 do STJ, a saber: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Os juros de mora incidem a partir da citação, eis que trata-se de ilícito contratual: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA.PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃOMONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO....3.A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual, e a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. Precedentes. Para que não se opere a reformatio in pejus, mantida a correção a partir da data do óbito dosegurado.4. Agravo interno não provido.” (AgIntnoAREsp1621126/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021,DJe23/03/2021) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) condenar a ré a pagar à autora a indenização securitária no valor de R$ 37.891,85 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) correspondente à indenização por morte natural; b) condenar a ré a pagar à autora a indenização de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pelo auxílio funeral. Os valores deverão ser atualizados conforme a fundamentação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono da autora os quais fixo, em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(141)