Cumprimento de sentença 0062350-83.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062350-83.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062350-83.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOAO COELHO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. OI S/A lançou mão de embargos declaratórios no mov. 222.1, requerendo, em suma, a reforma da decisão de mov. 217.1 para que seja reconhecido que a petição de mov. 208.1 não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim mera petição de impugnação ao cálculo do Exequente. Afirma que sequer houve condenação em quantia certa ou fixação do valor exequendo mediante liquidação do julgado. Aduz também que a decisão é omissa quanto à nomeação de perito para a liquidação do quantum debeatur. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), entretanto, deixo de acolhê-los, eis que a sentença embargada não padece de qualquer vício ligado à omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, o Embargante alega a ocorrência de duas omissões. Vê-se, na verdade, que inconformada com a decisão prolatada, quer a parte Embargante rediscutir a matéria lá decidida, em especial, pretende a reforma da decisão no sentido de que seja analisada a sua petição de mov. 208.1 como impugnação de cálculo e não como instauração de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, a decisão foi clara e certa em sua fundamentação. Conforme se infere a decisão, foi determinada a necessidade de pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a análise da petição de mov. 208.1 acarreta a verificação se houve ou não excesso de execução por parte do Exequente quando da apresentação de seus cálculos de mov. 194.2. Veja-se que foi dado início ao cumprimento de sentença no mov. 203.1, conforme pleiteado no mov. 194.1, dispensando-se o Executado do pagamento voluntário da dívida por se encontrar em recuperação judicial. O Executado foi intimado especificamente para que apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença se assim entendesse devido. Ademais, nota-se que o Exequente realizou a liquidação do julgado a fim de proceder com seu cumprimento. Caso o Executado pretenda discutir o método utilizado pelo Exequente, deverá pagar as custas da impugnação para que então sejam analisadas e julgadas as suas alegações. A toda evidência, verifica-se que o Embargante diverge claramente do entendimento adotado, razão pela qual deve se socorrer aos meios recursais próprios. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por OI S/A no mov. 222.1, mantendo na íntegra a decisão embargada. 4. Cumpra-se a referida decisão na sua integralidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON MOURA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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