Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002030-76.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002030-76.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002030-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002030-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$9.598,78 Requerente(s): REGINA LUCIA CESAR DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc… A exibição de documentos depende de prévia tentativa da parte interessa de adquiri-los administrativamente, bem como a necessidade apenas surge quando a parte que deveria exibi-lo se recusa ou permanece inerte (seq. 1.4/1.5). De mesmo lado, a ré, compondo a administração pública, se submete ao princípio da transparência; ainda, sendo a parte autora servidora municipal da pessoa jurídica, em tese teria acesso a todo e qualquer documento que lhe diz respeito. Nesse sentido, a parte autora demonstrou o requerimento prévio a ré para lhe exibir os documentos, tendo essa se recusado e/ou permanecido inerte. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que sejam fornecidos o PPP e o LTCAT, no prazo para apresentação da contestação. Citem-se os réus para que acoste os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresentem contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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