Ação Penal - Procedimento Sumário 0079239-05.2014.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0079239-05.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079239-05.2014.8.16.0014 I – Vieram-me os autos conclusos vez que pendente de análise os embargos de declaração opostos no mov. 402.1, em que a Defesa da ré MEIRE alega a presença de obscuridade da sentença exarada no mov. 395.1, apontando ausentes os fundamentos que ensejaram o entendimento do decreto condenatório da ré. II – Não assiste razão ao embargante. Isto porque não é caso de embargos de declaração, vez que ausentes quaisquer das condições para sua oposição, quais sejam: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, consigna-se que fundamentação sucinta não significa ausentes os fundamentos do convencimento desta Magistrada. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DA LEI 7.492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 2ª PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. NORMA COMPLEMENTADORA. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP, o que não se verifica no caso. 2. Anteriormente à edição da Circular 3.071/01 pelo Banco Central, a manutenção de depósitos no exterior devia ser declarada à Receita Federal, de modo que não há falar em atipia da conduta enquadrada na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/86 na hipótese. 3. Embora a prova da manutenção dos recursos no exterior em 31 de dezembro seja ônus do Ministério Público, a comprovação da inexistência de saldo na data incumbe à defesa, por configurar excludente de ilicitude. 4. Não há confundir fundamentação sucinta, em que há análise dos elementos contidos nos autos e exposição breve das razões do convencimento, com ausência de fundamentação. 5. No caso, não se constata a alegada nulidade na fixação do número de dias-multa, pois, em que pese não discriminar os dados sobre a situação financeira de cada acusado, a sentença encontra-se minimamente motivada. (TRF4, ENUL 2004.04.01.007807-6, QUARTA SEÇÃO, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 18/05/2010) Ressaltando-se, ainda, que a sentença contém os devidos elementos legais, inclusive com a verificação individualizada dos fatos e autorias delitivas. Assim, não há se falar em ausência de fundamentação, cabendo a eventual inconformismo ou não concordância com o decreto condenatório, o prosseguimento com o recurso cabível. Face ao exposto, não estando presentes os requisitos dos embargos de declaração, rejeito-os. III – Intime-se a Defesa da ré da presente decisão, bem como para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. IV – Dê-se ciência ao Ministério Público. Londrina, datado e assinado digitalmente. Zilda Romero Magistrado

21/01/2022, 00:00

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