Procedimento Comum Cível 0000888-16.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000888-16.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000888-16.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$511.156,80 Autor(s): APARECIDA CAVALCA Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. Trata-se de “ação de cobrança com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Aparecida Cavalca em face de Newe Seguros S.A. A parte autora alega, em síntese, que em 19/03/2021 firmou contrato de seguro agrícola com a ré, para cobertura da 2ª safra de milho consorciado com braquiária no ano de 2021, cultivada em uma área de 132 ha, na Fazenda Adriana, Talhão 2, em Toledo/PR, no percentual máximo de 70% da produção. A produção esperada para a área era de 109,28 sacas de milho por hectare, totalizando, em média, 14.424,96 sacas. Em 22/04/2021, um perito designado pela seguradora compareceu à propriedade para realizar vistoria prévia, que não fez nenhuma ressalva e informou que estava tudo correto e o seguro devidamente formalizado. Informa que em 29/06/2021 a lavoura foi acometida por uma forte geada, que causou danos a sua safra, com perda de 90% da produção estimada. Diante disso, formulou pedido administrativo para pagamento da indenização securitária, cujo pedido foi negado pela ré sob o argumentado de que a “área segurada de 132 ha de milho foi plantada no dia 01/03/2021, portanto fora do período estipulado pelo ZARC para cultivares do Grupo 2, em solos do tipo 3, no município de Toledo-PR, que foi de 21/12/2020 a 28/02/2021.”. Defende a abusividade da negativa, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Diante dos fatos alegados, requer a concessão da tutela de urgência para o fim de que seja realizado o pagamento da indenização da cobertura securitária, no valor de R$ 511.156,80 e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 511.156,80. Diante da determinação de ev. 15, a parte autora emendou a inicial no evento 17, informando não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada no evento 17. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Além dos requisitos genéricos exigidos para a concessão das tutelas provisórias de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, no caso das tutelas antecipadas (ou satisfativas), demanda-se, também, a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, in verbis: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, entendo que a tutela de urgência pretendida não comporta deferimento. Em que pese haver comprovação de existência de apólice firmada entre as partes (ev. 1.8/1.9), bem como da ocorrência do sinistro (ev. 1.11) e da negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária (ev. 1.10), indicando a existência de probabilidade do direito, não restou suficiente demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte autora caso o pagamento da indenização seja ordenado somente ao final do processo, após ser facultado o exercício do direito de defesa e contraditório. Há que se mencionar que o risco de dano deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. Vale lembrar que o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório. Além disso, o deferimento da tutela pretendida também encontra óbice no § 3º do art. 300 do CPC, que dispõe, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É certo que o pagamento imediato da indenização securitária caracteriza satisfação da tutela jurisdicional, sendo visível a irreversibilidade da medida, já que a recomposição da situação pretérita (restituição do pagamento) se mostra pouco provável caso a ação seja totalmente improcedente. Ademais, trata-se de quantia bastante expressiva, sendo prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório. Aliás, há que se mencionar que a jurisprudência já adotou o entendimento no sentido de que se mostra prematuro o adiantamento do pagamento da indenização securitária. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. \nI. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.\nII. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, NA MEDIDA EM QUE ESGOTARIA O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, ALÉM DE IMPLICAR EM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, O QUE É VEDADO PELO § 3º DO ART. 300 DO CPC. LOGO, É MAIS PRUDENTE UM MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO.AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS, AI: 50592295820218217000 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA – PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES FÁTICAS – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTADA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR, ES: 0049451-75.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021) “Agravo de Instrumento. Seguro de Vida Mulher. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento na origem. Pretensão ao imediato pagamento da indenização securitária. Indeferimento inicial que se mantém, pela inexistência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Autora que padece de enfermidade, a princípio, não coberta pelo seguro. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. O deferimento da medida tornaria inócuo o exame do mérito da pretensão da autora. Medida que não pode ser concedida, quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300, § 3º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2084389-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria intime a parte autora para o recolhimento das custas da citação e, na sequência, proceda ao agendamento de audiência de conciliação de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 4. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se o autor da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrada a parte ré, intime-se a autora a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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