Ação Penal - Procedimento Sumário 0000153-56.2022.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000153-56.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000153-56.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-56.2022.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/01/2022 Vítima(s): LUCIA DE FATIMA IZIDORO DE OLIVEIRA Flagranteado(s): VAGNER IZIDORO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de VAGNER IZIDORO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 150 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha É o relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgências, nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº 2022/69392 (mov. 1.6): NO DIA 19/01/2022 POR VOLTA DAS 19H00MIN COMPARECEU NO PELOTÃO PM A SENHORA LUCIA DE FÁTIMA IZIDORO DE OLIVEIRA, CITANDO QUE TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU FILHO VAGNER IZIDORO DE OLIVEIRA E O MESMO ENTROU CONTRA A SUA PERMISSÃO NA SUA CASA, RUA SETE DE SETEMBRO, NÚMERO 516 APARTAMENTO 1 E SOLICITOU QUE A EQUIPE EFETUASSE A PRISÃO DO MESMO. NO LOCAL, O MESMO ESTAVA DEITADO NA CAMA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHADO AO PELOTÃO PM PARA CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPASSANDO EM SEGUIDA PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (mov. 1.4), da segunda testemunha (mov. 1.5), da vítima (mov. 1.7) e o próprio interrogatório do autuado (mov. 1.8) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito de invasão de domicílio. Outrossim, pelo o que consta dos autos, não há mandado de medidas protetivas vigente, razão pela qual não há que se falar em imputação pelo crime de descumprimento das aludidas. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal), eis que o autuado foi preso cometendo o delito de invasão de domicílio. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do Autuado com relação ao delito previsto no artigo 150 do Código Penal. 4. Diante da homologação do flagrante, cumpre agora analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, de acordo com o disposto nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, com as alterações advindas da Lei Anticrime nº 13.964/2019, tem-se que a prisão preventiva dependerá de requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial e “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Não é o caso dos autos, uma vez que o delito não comporta a conversão em prisão preventiva e de todo modo o Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória do Autuado (mov. 14.1). Logo, conquanto não seja possível a decretação da prisão preventiva, de modo a resguardar a ordem pública e precatar a credibilidade da justiça, máxime porque se trata de autuado que já responde a outros delitos, entendo prudente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como comparecimento trimestral em juízo (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal), proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo (art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal), recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00, podendo sair para o trabalho a partir das 6h00 da manhã do dia seguinte (art. 319, V, CPP), bem como e, em especial, proibição de manter qualquer tipo de contato ou se aproximar de sua genitora LUCIA DE FÁTIMA IZIDORO DE OLIVEIRA (art. 319, III, CP). 4.1. Com essas considerações, concedo ao autuado VAGNER IZIDORO DE OLIVEIRA, liberdade provisória cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em juízo, a fim de justificar suas atividades, devendo se apresentar à Secretaria Criminal até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente quando o dia 10 cair em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP) (cumprir de forma virtual, conforme Portaria nº 01/2021 deste Juízo); b) proibição de manter qualquer tipo de contato ou se aproximar de sua genitora LUCIA DE FÁTIMA IZIDORO DE OLIVEIRA ou da residência desta (art. 319, III, CP). c) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo informar o local de destino e a data programada para retorno (art. 319, IV, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00, podendo sair para o trabalho a partir das 6h00 da manhã do dia seguinte (art. 319, V, CPP). Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade, mediante compromisso de cumprirem as medidas acima, e se por outro motivo não tiver de permanecer preso. 5. Solicite-se à autoridade que cumprir a ordem de soltura para cientificar a ré de que o descumprimento destas poderá ensejar na decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP). 6. Além disso, em que pese a redação do art. 310 do CPP informar a necessidade de realização de audiência de custódia em 24 horas após o recebimento do APF, uma vez que o flagrado será posto em liberdade, sendo beneficiado por medida cautelar diversa, com base no art. 6° do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TJPR, entendo pela dispensa de sua realização, diante da pronta colocação em liberdade, que vai de encontro com a condução do flagrado para a solenidade de custódia sob risco de sua maior permanência na delegacia lhe causar maior prejuízo considerando a pandemia de Covid-19. De todo modo, deverá o flagranteado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado, para que tome as providências cabíveis e, assim, comunique ao Ministério Público. 7. Outrossim, deixo, por ora, de dar cumprimento à Resolução n. 285-OE, de 22 de fevereiro de 2021, do TJPR, que regulamenta e estabelece o atendimento prévio e posterior ao custodiado na Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que referida Central ainda não foi criada nesta Comarca, bem como não dispõe este Juízo de equipe multidisciplinar mínima exigida pela Resolução para o respectivo atendimento. Nesta Comarca há apenas uma psicóloga atuante no Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude – SAI, a qual, inclusive, se encontra em teletrabalho e com excesso de trabalho oriundo dos atendimentos prestados na Vara da Infância e Juventude, na Vara de Família e também na Vara Criminal, em decorrência das escutas especializadas previstas na Lei n. 13.431/2017 e demais laudos solicitados nas respectivas demandas. 8. Aguarde-se a remessa do inquérito policial. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público na parte final de sua manifestação de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

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