Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006362-43.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006362-43.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006362-43.2017.8.16.0182/1 Recurso: 0006362-43.2017.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): DELVAIR AGOSTINHO PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO POR EXTENSO DO PERCENTUAL DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO EFETUADA PARA QUE CONSTE DEZ POR CENTO POR EXTENSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ com o objetivo de sanar erro material constante da decisão monocrática n.º 0006362-43.2017.8.16.0182 (Recurso Inominado). Sustenta o Embargante que há equívoco material na descrição por extenso do percentual referente ao valor dos honorários sucumbenciais fixados, posto que foram arbitrados em 10%, ao passo que consta na descrição o percentual de “vinte por cento” (mov. 1.1). Assiste razão ao Embargante. Da análise da decisão embargada (mov. 20.1, RI), consta o seguinte: “Não logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Dispensado do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n.º 18.413/2014.” Assim, considerando o evidente erro material na descrição por extenso do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, devem ser acolhidos os embargos opostos para que passe a constar: “Não logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Dispensado do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n.º 18.413/2014.” Deste modo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de corrigir o erro material acima apontado. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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