Cumprimento de sentença 0029981-94.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029981-94.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029981-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029981-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.368,25 Exequente(s): GERALDO MARQUES DE ARAUJO Executado(s): GILMARA MELNISKI MAGNUM MECANICA DE MOTORES LTDA Vistos e examinados 1.Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada ao mov. 355, por meio da qual alega, resumidamente, a impenhorabilidade dos montantes constritos, via Sisbajud (mov. 352), sob o argumento de que são valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como oriundos do recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. Da análise dos documentos apresentados pela impugnante aos movs. 355/365, não se vislumbra a hipótese de recebimento de verba previdenciária perante a conta bancária de sua titularidade, eis que a simples impugnação à penhora não se presta a vincular a presunção de cabimento do disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, isto porque, embora a executada tenha colacionado extrato previdenciário ao mov. 355.2, não se denota dos extratos bancários o recebimento do referido benefício nas contas onde recaiu o bloqueio, razão pela qual a medida que se impõe é a manutenção da constrição, conforme outrora determinado. Não obstante, em que pese a parte executada alegue o enquadramento à impenhorabilidade dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, verifica-se dos documentos acostados pela parte ao mov. 365.2 a manifesta movimentação financeira perante a conta poupança mantida pela devedora junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que o desvirtuamento de sua característica é suficiente para afastar a alegada impenhorabilidade legal. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ONDE OCORREU A PENHORA QUE AFASTA A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0043292-24.2017.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.08.2018). Isto posto, considerando a ausência de demonstração do enquadramento dos montantes constritos às hipóteses de impenhorabilidades legais, rejeito a presente impugnação à penhora, nos termos supra. 2.Com o transcurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GILMARA MELNISKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GILMARA MELNISKI

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(22)