Cumprimento de sentença 0037888-23.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037888-23.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037888-23.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Réu(s): GERALDO COSTETTI JULIANO COSTETTI Vistos I. Proceda a Secretaria com a tentativa de restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos (A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia)) porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC). II Da penhora, avaliação e depósito deve ser intimado também o exequente (na pessoa de seu advogado), haja vista que também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC). Sobre intimação da penhora cumpra-se, no que couber, o previsto nos incisos VI a VI.c, do art. 4º, e no art. 6º, ambos da Portaria 111/2020 deste juízo): Art. 4º... VI- a intimação da penhora dar-se-á pessoalmente ao executado no mesmo ato da penhora, avaliação e depósito (art. 829, § 1º e art. 841, “caput” e § 3º, do CPC); não sendo possível ou em se tratando de penhora “online”, a intimação da penhora será feita ao advogado do executado (art. 841, § 1º; em princípio, a procuração outorgada continua eficaz no cumprimento da sentença, salvo cláusula em contrário, a teor do art. 105, § 4º... - Assis, Araken de – “Manual da Execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 329.2), o que pode se dar pela via eletrônica (art. 270 do CPC), pela secretaria (em balcão – art. 274, “caput”, do CPC) ou via Diário da Justiça (art. 272 do CPC); VI.a) caso o executado não tenha constituído advogado nos autos (e não tenha sido intimado pessoalmente por ocasião da penhora), a intimação da penhora deve se fazer por via postal ou por mandado[3] (observado o disposto no §4º, do art. 841, combinado com o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC), no endereço em que tenha sido validamente citado ou no último endereço por ele informado nos autos; eventual alteração de endereço do executado não comunicada nos autos, não invalida o ato de intimação realizado em seu endereço anterior (art. 274, parágrafo único, do CPC); VI.b) “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se houver, nos autos, certidão atual de que são casados em regime de separação absoluta de bens” (arts. 1.647 a 1.653 do Código Civil), conforme previsto no art. 842 do CPC; VI.c) considerando que o exequente também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC), deverá igualmente ser intimado da penhora, na pessoa de seu advogado. Art. 6º Ocorrida penhora de bens indicados nos incisos do art. 799 do CPC ou sobre os quais incida penhora anterior, da penhora devem ser intimados também os titulares do direito real de garantia e/ou credor com penhora anteriormente averbada (art. 799 do CPC combinado com o art. 804 do mesmo Código, combinados com o art. 889 do mesmo Código). Parágrafo único. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor este também deve ser intimado da penhora, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC. II.1- Lembro que se aplicam ao cumprimento de sentença, no que couber, regras previstas para execução de título extrajudicial (arts. 318, 513 e 771, todos do CPC), porém não é possível no cumprimento de sentença o parcelamento do débito (ou moratória legal), ante a vedação expressa contida no art. 916, § 7º, do CPC. II.2- Quando for necessário os autos devem retornar conclusos, ainda que não cumpridas todas as etapas previstas nos itens acima. II.2.1- Se possível, eventuais dúvidas da secretaria sobre o cumprimento deste despacho poderão ser sanadas mediante consulta informal perante a assessoria do gabinete. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, eis que nos itens e subitens acima há atos alternativos ou que devem ser praticados em sequência. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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