Execução Fiscal 0011895-13.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011895-13.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011895-13.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-13.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.219,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos Da detida análise dos autos, verifica-se que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente dos créditos exequendos ainda não se consumou. Observa-se que o Município de Curitiba manifestou formal ciência a respeito sobre a ausência de citação em 2 de outubro de 2014, iniciando, automaticamente, a contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e, após o transcorrer do prazo ânuo, o prazo quinquenal da prescrição do crédito exequendo, que findaria em 2 de outubro de 2020. Ocorre que, anteriormente ao decurso do prazo, o devedor reconheceu extrajudicialmente o débito (cf. procuração outorgada a Luiz Alberto Oliveira de Luca para a adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura Municipal – mov. 23), interrompendo a contagem da prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN. De todo modo, não se pode ignorar que a procuração não concede poderes ao terceiro signatário para receber a citação e que, até o momento, o executado não foi formalmente chamado ao processo. Assim sendo, determino a expedição da carta de citação para o local indicado pelo Município no mov. 31, após o descumprimento do parcelamento. a) Com o resultado positivo da diligência, manifeste-se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento do feito. b) Caso infrutífera, proceda-se conforme determinado no art. 17, §2º da Portaria 01/2020. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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