Procedimento Comum Cível 0022400-60.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022400-60.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022400-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022400-60.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.432,51 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise do requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ev. 1.1). Consigne-se, de plano, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifei) Nessa perspectiva, vislumbra-se que a ré se enquadra no conceito de fornecedor, considerando que trata-se de distribuidora de energia elétrica. De outro norte, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifei). Assim, o consumidor é o destinatário final da prestação de serviço. No entanto, no caso em tela o requerente é companhia seguradora contratada pelo consumidor final. Desta feita, a relação de consumo recairia entre a requerida e o segurado da autora, e, muito embora a parte autora tenha se sub-rogado nos direitos deste último pelos alegados danos causados, não possui relação contratual e direta com a ré, sendo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. Sobre a matéria, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.DANO EM TRANSFORMADOR INSTALADO EM EMPRESA SEGURADA PELA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ALEGADA PANE ELÉTRICA OCASIONADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (I) APLICAÇÃO DO CDC. INCONGRUÊNCIA. SEGURADORA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO QUE OCORREU EM DIA DE TEMPO BOM, SEM DESCARGAS ELÉTRICAS NA ATMOSFERA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL AO CASO.PRECEDENTES DO STF (III) PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER EVIDÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO DANIFICADO, QUE JÁ FORA REPARADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. A sub-rogação dos direitos do segurado, por conta de indenização administrativa, não permite à seguradora arvorar-se de titular de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há relação de consumo entre ela e a prestadora de serviço. Não havendo demonstração da existência de oscilações na rede de energia elétrica, a distribuidora não pode ser condenada a ressarcir os danos em equipamento elétrico instalado em indústria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1367135-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 10.07.2015)(grifei). Ademais, dispõe o art. 6º do CDC sobre a inversão pretendida, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nessa perspectiva, constata-se que no caso em tela a autora não é hipossuficiente técnica e juridicamente em relação à requerida, tendo em vista que se trata de empresa de grande porte, com a devida assistência e assessoramento, conhecimento e habitualidade em processos semelhantes. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011304-14.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 29.05.2019) Ante o exposto, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito e a propugnada inversão do ônus probatório. 3. Resolvida tal questão, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) falha na prestação de serviços pela ré (ônus do autor); b) nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta da requerida (ônus de ambas as partes); c) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais (ônus do autor); 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida (evento 36.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 7. Assim, nomeio como perito o Sr. André Ricardo Rossi (Engenheiro Eletricista, dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 7.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[1]). 7.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[2], intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte que requereu (ré – cf. ev. 36.1), sendo que o remanescente (50%), será pago somente ao final da perícia. 7.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7.4. Se concordes, intimem-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 7.5. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 7.6. Cientifique-se o senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466[3], §2º do CPC/2015. 7.7. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7.8. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[4], §1º, CPC/2015. 8. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será analisada a viabilidade da prova oral e da prova emprestada requeridas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [2] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [3] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [4] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(163)