Execução de Título Extrajudicial 0000981-03.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000981-03.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000981-03.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-03.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$634.057,84 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): adilson lopes Vistos. 1. Defiro a habilitação requerida à seq. 90.1, com as ressalvas de que os embargos à execução opostos ainda não foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento ao feito executivo. 2. Isso posto, verifico que a decisão inicial não prevê, de maneira quantificada, a incidência de multa-diária (seq. 13.1), a qual não poderá ser imposta desde já em desfavor da parte executada, mas apenas após o retorno do mandado de citação, decorrendo in albis o prazo para entrega do produto. Será necessária, para tanto, uma nova decisão fixando um prazo para cumprimento da obrigação sob pena de multa, quantificados os valores. Caso contrário, o juízo deveria estipular desde logo o prazo fixado e o valor previsto para a multa-diária, assegurando o exercício do contraditório em favor da parte executada; não o fazendo, o devedor não poderá ser surpreendido com a incidência de uma penalidade abstrata, deixando a parte exequente, a seu turno, de opor embargos declaratórios diante da decisão inicial. Com efeito: Art. 806 do CPC/2015. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (...) Art. 813 do CPC/2015. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. 3. Assim, indefiro o pedido para estipulação da multa, e passo a análise de eventuais medidas para efetivação da tutela específica, in casu, a entrega de 13.269,70 sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de soja a granel cada. A respeito, assim dispõe o artigo 806, §2°, do CPC/2015, aplicável in casu pois se trata de execução de título extrajudicial (e não cumprimento de sentença): § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. 4. Isso posto, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão de 13.269,70 sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de soja a granel cada, a ser cumprido nos endereços indicados pela parte exequente (seq. 89.1). 5. Sem prejuízo, oficie-se às cooperativas e demais empresas indicadas pela parte exequente, solicitando o bloqueio de soja depositada em nome do executado ADILSON LOPES (CPF: 520.498.849-15), até o limite de 13.269,70 sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de soja a granel cada. Fixo para resposta o prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, postergo a previsão de multa como medida de ultima ratio, vez que foram deferidas medidas com a finalidade de obtenção da tutela específica, admitindo-se a previsão de meios coercitivos apenas se negativa a busca e apreensão dos grãos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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