Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000876-70.2021.8.16.0042 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000876-70.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000876-70.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)36561719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-70.2021.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$13.634,98 Requerente(s): IRACEMA PEIXOTO SOARES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Requereu a parte autora o regular processamento do feito. Nessa conjuntura, entende-se de forma implícita o pedido para cancelamento da audiência de conciliação. Vieram conclusos especificamente para análise do pleito em liça. Passo a decidir. De saída anoto que em casos outros, versando sobre temas distintos, este Juízo já deliberou acerca do tema, tendo entendido pontualmente pela dispensa do ato conciliatório. Nessa toada, em que pese o entendimento exarado por este Juízo em outras oportunidades, denota-se que nesta específica hipótese a designação de ato inicial conciliatório importará tão somente em dispêndio dos já limitados recursos materiais e humanos a disposição deste Juízo. Reforço que a possibilidade de transação é mesmo inexistente, na medida em que a parte promovida apresenta impugnação jurídica de mérito à tese sustentada pelo autor. Para mais, o art. 2º, da lei 9.099/95, preceitua que: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Nessa ótica, parece crível que sejam adotadas soluções visando albergar a economia e celeridade processual, em prol da formalidade estrita, quando identificado de antemão, que a conciliação, restará frustrada. 1. Dessa maneira, de modo a atender à racionalidade na prestação jurisdicional, assegurando a celeridade do processo, DEFIRO o pedido retro, a fim de não designar a audiência de conciliação. 2. Diante dessa decisão, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa, contados da citação, observando-se o contido no art. 183 do CPC; 3. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC) 3.1 Após, não havendo requerimento para produção de outras provas, encaminhem-se os autos conclusos à Juíza Leiga, para elaboração de minuta de sentença. Intimações e diligências necessárias Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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