Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008490-23.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008490-23.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008490-23.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1332 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1333 Autos nº. 0008490-23.2021.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 20/07/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): HELIO CANUTO GOMES (RG: 5142496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 468.208.769-04) Rua dos Lavradores, 97 Q02 L14 - COMUNITÁRIO - Colônia dos Novos Produtores - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-680 - Telefone(s): (43) 99950-3671 / (43) 2423-3033 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado em que foi oferecida Denúncia em face da denunciado HELIO CANUTO GOMES, pela prática do delito de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional, tipificado no artigo 349-A do Código Penal (seq. 23.1). O representante do Ministério Público, em parecer (seq. 115.1), requer a remessa dos Autos à Justiça Comum, tendo em vista que, após várias diligências, não foi possível a localização do denunciado, frustrando-se sua citação. Ante a vedação legal de citação por edital em sede de Juizados Especiais (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), necessária à remessa ao Juízo Comum para prosseguimento do feito. Dispõe o Enunciado nº 64 do FONAJE: ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, e determino a remessa dos Autos à Vara Criminal desta Comarca, a fim de adotar o procedimento adequado. Proceda-se ao cancelamento da audiência preliminar (seq. 79). Anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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