Execução de Título Extrajudicial 0002307-63.2009.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002307-63.2009.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002307-63.2009.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002307-63.2009.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.816,35 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): Edevaldo Kuinor Garcia Renato Kuinor Garcia Rosane Kuinor Garcia Rosenilda Kuinor Garcia Rosilda Kuinor Garcia Rozeli Kuinor Garcia VALDIR QUINOR GARCIA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida por Município de Braganey em face de Edevaldo Kuinor Garcia, Rosane Quinor Garcia, Renato Kuinor Garcia, Rosenilda Kuinor Garcia, Rosilda Kuinor Garcia, Rozeli Kuinor Garcia e Valdir Quinor Garcia. Os executados, herdeiros do de cujus, pleitearam pela realização de hasta pública dos bens anteriormente penhorados, bem como pela extinção do feito, em razão da responsabilidade limitada aos bens deixados a título de herança (mov. 122.1). Juntaram documentos (mov. 122.2 a 122.16). Instada a manifestar-se, a exequente concordou com petitório de movimento retro (mov. 128.1). Inicialmente, importante consignar que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros está limitada aos bens deixados pelo de cujus (art. 796, caput, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se que nestes autos (mov. 1.21) foi realizada a penhora do seguinte bem: De outro lado, nos autos n. 0001585-92.2010.8.16.0074 (mov. 1.1, fls. 52) foi realizada a penhora da seguinte motocicleta: Desta maneira, nos termos do art. 877 do CPC, defiro a adjudicação dos veículos acima nominados, desde que pelo preço de avaliação, no mínimo. Determino ao Cartório: a) que acoste cópia da presente decisão aos autos n° 0001585-92.2010.8.16.0074; junte cópia do extrato Renajud, apontando eventuais restrições decorrentes de outras demandas. Preclusa a presente decisão, expeça-se a carta de adjudicação, nos termos legais. Intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO KUINOR GARCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO KUINOR GARCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)