Execução de Título Extrajudicial 0020044-89.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020044-89.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020044-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0020044-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.766,39 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): IDILIO ROSA 1. Requer a parte autora a conversão da ação de busca e apreensão em execução (mov. 200.1). Pois bem. 2. Tendo em vista que o requerido ainda não foi citado, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, haja vista que artigo 329, I, do Código de Processo Civil, autoriza o requerente a modificar o pedido, desde que o faça antes da citação e que arque com eventuais acréscimos de custas decorrentes da modificação. Destaco que não há prejuízo algum ao requerido caso o requerente opte por modificar o pedido antes da citação, até porque, sem a citação, a relação processual ainda não está formada. Vale ressaltar que o contrato garantido por alienação fiduciária tem força de título executivo extrajudicial por expressa determinação legal, vide artigo 5º, caput do Decreto-Lei 911/1969. Portanto, totalmente cabível a conversão da busca e apreensão em execução, conforme pleiteado, visto que o contrato em tela é um título executivo extrajudicial. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. FACULDADE DO CREDOR. PRÉVIA CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042962-22.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO, EM EXECUÇÃO, QUANTO A UM BEM NÃO ENCONTRADO EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS ALIENADOS - APREENSÃO PARCIAL DOS VEÍCULOS – FACULDADE DO CREDOR EM REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO (ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) – POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA – SOLUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRINCÍPIO DA ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041247-76.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.03.2020) Assim, considerando que o requerido não foi citado e que o contrato garantido por alienação fiduciária constitui título executivo extrajudicial, por expressa previsão legal, plenamente cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, neste particular, aplicáveis os princípios da economia e instrumentalidade do processo. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 6. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Dil. Nec. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(292)

legal