Procedimento Comum Cível 0034101-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034101-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 34101-47.2021.8.16.0021 1. Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por Emerson Tomé da Silveira e Eliane Chaves da Silveira, em que, instada a comprovar a necessidade da justiça gratuita, a parte autora apresentou a manifestação de mov. 12.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. O comprovante de mov. 1.4 revela que a parte autora aufere renda mensal de aproximadamente R$ 4.278,63 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) líquidos. O patamar supera o critério de 3 salários mínimos, o que exclui o autor da condição de hipossuficiente para fins de concessão da justiça gratuita, como bem revela o seguinte julgado, que, por se vincular ao Tribunal local, sobrepõe-se ao julgado citado pela parte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0012030-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.07.2019). Não bastasse isso, no caso, a parte autora limita-se a descrever despesas (mov. 12.1) no total de aproximadamente R$ 1.387,32 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), remanescendo, portanto, sobra suficiente para pagamento das custas sem prejuízo da satisfação das demais necessidades básicas (“alimentação, vestuário, transporte, [lazer]” – mov. 12.1). A estimativa do DIEESE, invocada pela parte, não altera o raciocínio, mesmo porque a avaliação sobre a justiça gratuita deve se pautar na realidade individual da parte, como ocorre no caso. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Dil. Cascavel, 10 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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