Cumprimento de sentença 0003963-71.2017.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003963-71.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003963-71.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003963-71.2017.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.259,77 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Josias Freire A empresa ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, noticiou em evento de nº 583 que a parte exequente “cedeu o crédito da dívida do contrato pactuado com o réu a esta peticionante”. Para comprovar sua alegação, acostou aos autos em evento de nº 583.1 o termo da respectiva cessão. No aspecto atinente à cessão do crédito, importante observar que na fase executiva são inaplicáveis os arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil, tanto assim que a posição jurisprudencial majoritária destaca que inexiste necessidade de anuência dos devedores quando esta se operar em execução, em aplicação à regra do art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, consoante se infere do Recurso Especial representativo de controvérsia a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 - sem destaque no original). Destaque-se, aliás, que este igualmente é o entendimento reiterado do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PELA PARTE DEVEDORA DURANTE A FASE EXECUTIVA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA A POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, inexiste necessidade de anuência do devedor para a cessão de crédito no processo executivo, consoante art. 567, inciso II do CPC. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1.356.557-0, 13ª Câmara Cível, Relator(a): Coimbra de Moura, Dec. Monocrática, Julgado em 16/09/2015, DJ 1652 em 21/09/2015) Assim, defiro o pedido de mov. 583, e determino a retificação do polo ativo, conforme requerido. Anotações necessárias. No mais, a fim de atender as disposições do artigo 290 do Código Civil, cientifique o executado quanto à presente decisão. No mais, intime-se a parte exequente/cessionária para dar prosseguimento à demanda, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 13 de janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

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