Execução Fiscal 0024020-14.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024020-14.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024020-14.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024020-14.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.827,76 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARGARIDA TAUFFER ZAMPIERI Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face à decisão de mov. 63.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou a existência de contradição, vez que este juízo consignou incabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, o que não foi requerido pela excipiente; que há ilegitimidade passiva e que a juntada de matrícula se constitui em prova diabólica. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios e o saneamento da contradição apontada, mediante reforma da decisão e que o imóvel seja levado a leilão (mov. 68.1). O embargado, intimado a se manifestar, requereu o desprovimento dos pedidos (mov. 81.1). É o relato. Decido. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em apreço, a excipiente sustenta que a decisão contém contradição. Contudo, sem fundamento. Veja-se o contido na decisão de mov. 63.1: “Com sua petição, juntou a parte excipiente meramente certidão obtida junto ao “Registradores”, a qual não é apta por si só a levar à conclusão pela ilegitimidade passiva, sendo que poderia comprovar que não é ou foi proprietária do bem à época da constituição do tributo e de maneira derradeira através da matrícula do imóvel. Ressalte-se que maiores diligências implicam em dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade: [...]” Este juízo não afirmou que a parte excipiente pediu dilação probatória. Apenas considerou insuficiente o material probatório trazido pela parte executada para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Demais disso, prova diabólica, segundo Didier Jr., é a que segue: “A prova diabólica é aquela cuja produção é considerada como impossível ou muito difícil. Trata-se de ‘expressão que se encontra na doutrina para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração’.” (DIDIER JR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil v.2. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 114) Não se verifica que a obtenção de matrícula seja prova diabólica, a despeito das alegações da parte excipiente. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.08.2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09.08.2016. (Emb. Decl. no Ag. Reg. na Ação Rescisória nº 2661/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Luiz Fux. j. 25.05.2018, unânime, DJe 07.06.2018). Dessa forma, a pretensão de rediscussão sobre os pontos arguidos e que não foram modificados deve ser reportada às vias próprias, vez que extrapolam a estreita sede dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do recurso interposto no mov. 68.1, vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Intime-se o exequente quanto ao teor de mov. 92. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(194)

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