Inquérito Policial 0008358-41.2021.8.16.0116 - TJPR

Inquérito Policial 0008358-41.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008358-41.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - Celular: (41) 99668-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008358-41.2021.8.16.0116 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 31/12/2021 Vítima(s): JOÃO MARCOS GUIMARÃES PUJAK REGINA MIRANDA PUJAK Flagranteado(s): CIBELE MONELI PAULINO MARIANO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Cibele Moneli Paulino Mariano, RG.: 13.713.290-7-PR, filho(a) de Simone de Souza Mariano e Eliel da Silva Mariano, pelo crime de furto, na forma do art. 155 do Código Penal. DECIDO. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois a autuada foi presa logo após, em tese, subtrair para si coisa alheia móvel. Posto isso, homologo o flagrante. Não vejo necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial. Nesse particular, as medidas não são automáticas nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará sua aplicação. Há que se ver, todavia, que a aplicação de fiança obriga ao afiançado a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias. Posto isso, concedo liberdade provisória com as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o recolhimento da fiança, faz-se desnecessária a expedição de alvará de soltura. Dê-se ciência ao Ministério Público. Matinhos, 17 de janeiro de 2022. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(63)