Procedimento Comum Cível 0003739-45.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003739-45.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003739-45.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-45.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$343.309,57 Autor(s): EDMILSON ALVES DE SOUZA DO NASCIMENTO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL I. Copel Distribuição S/A, Edmilson Alves de Souza do Nascimento e Fundação Copel de Previdência e Assistência Social opuseram embargos declaratórios em face da sentença prolatada no mov. 126.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A Copel Distribuição S/A aduziu, em apertada síntese, que a sentença é omissa porque não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal incidente nas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (mov. 130.1). Edmilson Alves de Souza do Nascimento opôs embargos de declaração no mov. 134.1 e também apontou omissão ao argumento de que não há manifestação quanto ao pedido de condenação da Copel Distribuição ao pagamento dos juros de mora sobre as contribuições devidas. Por fim, a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social também defendeu existência de omissão em relação à recomposição prévia e integral das reservar matemáticas (mov. 135.1). Todos os embargantes foram intimados a contrarrazoar, sendo que somente o autor Edmilson se manifestou pelo não provimento dos recursos (mov. 144.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, mister se faz analisar cada um deles. II.I. Dos embargos declaratórios opostos por Copel Distribuição S/A Como dito, aventou omissão em relação à prescrição quinquenal. Ao compulsar a sentença de mov. 126.1 se observa que tal prescrição foi analisada no item 2.1, devendo ser destacado, in verbis: A primeira ré, por sua vez, arguiu a prescrição bienal total, porque, se o Reclamante entendia que alguma verba ou direito deixou de ser pago ou concedido, competir-lhe-ia efetuar tal pedido na ação anteriormente ajuizada contra a Reclamada, no biênio que sucedeu à rescisão de seu contrato de trabalho e da concessão de sua aposentadoria (rompimento do contrato de trabalho e deferimento da sua aposentadoria), como fez em relação às outras verbas solicitadas. A solução da questão deve ser orientada pela Súmula n. 291, do STJ, associada à teoria da actio nata. A Súmula 291, do STJ, disciplina que “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Com relação ao princípio da actio nata, refere-se ao momento em que nasceu o direito do autor. Aplicado este raciocínio ao caso concreto, é possível concluir que o direito do autor em ter incorporadas em sua remuneração as verbas reconhecidas em sentença trabalhista nasceu a partir dos trânsitos em julgado destas. (…) Diante disso, é necessário verificar a data em que transitaram em julgado as sentenças trabalhistas. Em que pese não haja certidão de trânsito em julgado dos respectivos autos nos presentes, consta, no mov. 1.10, que o julgamento dos recursos ordinários referentes à trabalhista de n. 03425-2008 se deu em 06/10/2009. Não tendo havido qualquer informação nos presentes acerca de novo recurso, conclui-se que os autos transitaram em julgado em seguida, isto é, muito antes de 05/06/2013, que corresponde aos cinco anos que antecederam a propositura desta (em 05/06/2018). Assim, é de se considerar que a pretensão da autora relacionada à referida ação trabalhista está prescrita. Quanto à outra trabalhista ajuizada e vencida pelo autor (sob. n. 00940-2013), contudo, não há que se falar em prescrição das verbas previdenciárias ora pleiteadas, uma vez que o respectivo v. acórdão correspondente data de 28/11/2013, ou seja, o trânsito em julgado, obviamente, deu-se após 05/06/2013, não estando a presente ação prescrita quanto às verbas reconhecidas nesta. Assim, acolho parcialmente a tese de prescrição, para o fim de reconhecê-la apenas quanto à repercussão dos direitos conquistados na ação trabalhista de n. 03425-2008 na da complementação de aposentadoria ora pleiteada. Dessa forma, afasta-se a omissão apontada. II.II. Dos embargos de declaração opostos por Edmilson Alves de Souza do Nascimento Apontou-se omissão em relação ao pedido de condenação da Copel Distribuição ao pagamento dos juros de mora sobre as contribuições devidas. De fato, há omissão quanto aos juros incidentes nas contribuições a serem pagas ao autor, ora embargante. O STJ possui entendimento sumular no sentido de que “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida” (Súmula 204). Dessa forma, deverá ser corrigida a sentença nesse sentido. II.III. Dos embargos declaratórios opostos por Fundação Copel de Previdência e Assistência Social Por fim, foi apontada omissão em relação à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. A tese não encontra guarida, já que a sentença se encontra em consonância com o estabelecido no plano previdenciário acostado no mov. 39.2, que não faz qualquer menção sobre a aludida reserva. Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não de forma. Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado). Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto de mero inconformismo da parte embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios. Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do CPC. Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório. Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o manejo de embargos declaratórios. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária. Precedentes. 3. No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020 – destaque nosso). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020 - destacamos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020 – sem destaques no original). Em outros termos, por não vislumbrar erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o recurso não encontrará provimento. III. Ante o exposto: a) CONHEÇO os embargos declaratórios opostos por Copel Distribuição S/A e Fundação Copel de Previdência e Assistência Social e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, por não vislumbrar os vícios apontados. b) CONHEÇO os embargos declaratórios opostos por Edmilson Alves de Souza do Nascimento e LHES DOU PROVIMENTO, para o fim de reconhecer a omissão apontada e fixar o termo inicial para a incidência dos juros nos moldes da Súmula 204, STJ. Permanece a sentença guerreada, que deverá ser complementada com a presente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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