Procedimento Comum Cível 0002886-78.2016.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002886-78.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002886-78.2016.8.16.0037/2 Recurso: 0002886-78.2016.8.16.0037 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. Requerido(s): METALURGICA SCHWARZ S/A ACE SEGURADORA S/A interpôs tempestivo Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a recorrente, em suas razões, ocorrer afronta aos artigos: a) 1.022, I e II e 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação adequada e omissão na medida em que “o tribunal deixou de corrigir vícios importantes do acórdão, que poderiam modificar o resultado da demanda.” (mov. 1.1, fl. 6); b) 466, § 2°, 473 e 373, II do Código de Processo Civil, pois aduz cerceamento de defesa por ausência de participação do assistente técnico da recorrente durante a produção da prova pericial, impossibilitando assim a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito; c) 756, 760 do Código Civil do Código de Processo Civil, 944 e 844 do Código Civil, pois afirma que o acórdão fundamentou de forma inadequada e interpretou extensivamente as garantias contratadas “houve interpretação extensiva das garantias contratadas, enquadrando em danos elétricos qualquer sinistro em que se verifique um curto circuito, o que não está compreendido no contrato de seguro.” (mov. 1.1, fl. 12), também assevera que a desconsideração da cláusula de depreciação dos bens sinistrados acarreta o enriquecimento ilícito da autora da demanda. Em relação a tese de violação aos artigos 1.022, incisos I e II e 489, § 1°, IV do CPC, constata-se que a questão foi analisada e fundamentada com clareza pela Câmara julgadora, tendo o colegiado destacado que estão expressas no acórdão embargado as razões pelas quais não foi acolhida a alegação de cerceamento de defesa e os motivos para a aplicação da cobertura para danos elétricos (mov. 12.1, embargos de declaração, fls. 2/5, original sem destaque): Constou expressamente as razões para o não acolhimento pretenso cerceamento de defesa: “A ausência de intimação em tempo hábil para o acompanhamento da perícia, todavia, por si só, não traduz nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar qual o efetivo prejuízo decorrente da situação. Como mencionado acima, os quesitos foram apresentados e, sobretudo, respondidos pelo profissional nomeado, sendo, na sequência, permitida para ambas as partes a manifestação acerca do laudo (evento 111.1). A recorrente se manifestou no evento 116.1, mas nada trouxe de concreto sobre o dito prejuízo advindo da falha atinente à intimação. Em verdade, a apelante sequer se opôs às respostas do perito, não trazendo qualquer pedido de completação/esclarecimentos. Disse, inclusive, que o incêndio foi confirmado pelo profissional e, por isso, na sua ótica, demonstrado o correto pagamento da indenização securitária. Quer se dizer, portanto, a parte não comprovou qual foi o pretenso dano diante da não participação, tampouco o que poderia ter alterado a dinâmica dos fatos se o comparecimento tivesse sido concretizado, já que sequer impugnadas as fotografias e as conclusões técnicas”. Outrossim, sobre o descumprimento do laudo pericial aos requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil, entende-se a insurgência completamente infundada. Igualmente nenhum prejuízo foi demonstrado, lançando a parte apenas genéricas insurgências, sem, no entanto, indicar qual seria a mácula atinente ao conteúdo” Além disso, cumpre destacar que, diferentemente do alegado pela embargante, constou expressamente no acórdão: “Nota-se que os litigantes tempestivamente apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (eventos 45.1 e 46.1 – assistente da parte autora que igualmente não participou da vistoria pericial)” (sem destaque no original). Sobre os motivos para a aplicação da cobertura para danos elétricos, a decisão embargante enfrentou detalhadamente o assunto: “Inegável que a cobertura para danos elétricos melhor atende o sinistro em questão, tendo o perito afirmado que a causa provável foi “curto circuito no painel elétrico (disjuntores), devido a maior carbonização de seus componentes e fiação elétrica do painel principal, conforme verificação durante a perícia e registro fotográfico anexo a este laudo” (evento 110.1). Observa-se que o fogo que assolou o equipamento (perda total) adveio de evento elétrico (curto circuito), sendo o incêndio (restrito ao bem) mera consequência. A perícia indicou que um curto-circuito, hipótese prevista na cobertura por dano elétrico, pode, sim, gerar combustão: “Um possível curto circuito, deverá ocasionar o sobreaquecimento da fiação/sistema elétrico podendo servir de ignação para a combustão” (evento 110.1). Por isso, completamente abusivo o enquadramento do sinistro em cobertura diversa, a qual exige elevada diferença atinente à franquia (dano elétrico – mínimo R$ 10.000,00; incêndio – mínimo 100.000,00 – evento 1.10). Registra-se que a hipótese de exclusão mencionada na cobertura para incêndio (cláusula 2.1, alínea ‘b’ – “b) dano elétrico isolado, ou seja, não decorrente de incêndio, explosão/implosão ou queda de raio;” - evento 24.12) bem revela que é completamente aplicável a cobertura específica por danos elétricos. O sinistro é originário de evento elétrico e não de incêndio, ou seja, o fogo não se estendeu para o equipamento, gerando curto circuito, mas justamente o contrário. É imposição legal a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Por fim, mas não menos importante, sobre o abatimento pela depreciação a matéria foi igualmente apreciada, havendo a indicação das razões para rejeição: “Por derradeiro, exceto quanto à franquia, os abatimentos pretendidos pela seguradora (depreciação do equipamento e impostos – Pis, Cofins e Icms), são totalmente descabidos, haja vista que efetivados apenas no momento do pagamento da indenização, sem qualquer ciência prévia do consumidor. O magistrado singular bem consignou (evento 130.1): “A ré disse a esse respeito que “quanto à depreciação do bem, o percentual de redução de 20% é justificável contratualmente pois não se trata de um bem novo e sim de um equipamento usado (fabricado em 2010)” revelando, pelo argumento, que não há previsão em contrato para calcular o abatimento. Descontar como depreciação o que a ré entende como correto sem participação do consumidor é abusivo pois permite ao fornecedor variar o preço como bem entender. A ré descontou 20%, mas poderia ser 30% ou 50% haja vista que o contrato não dá limites para a seguradora aplicar os abatimentos. (...) Com relação aos impostos abatidos unilateralmente pela ré, friso que acréscimos os impostos a cargo do consumidor (IPI, IOF e ICMS) deveriam ser pactuados de forma clara e não poderiam incidir no pagamento da indenização porque são impostos referentes ao próprio serviço prestado pelo réu”. Dessa forma, consignou a Câmara Julgadora que “entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição, erro material ou obscuridade no Acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.” (mov. 12.1, fls. 5/6, grifou-se). Presente esse contexto, impende observar, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1886424/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Dessa forma, não se constata ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no julgado recorrido, resta evidente o inconformismo com a decisão recorrida, nesse viés “A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.” (EDcl no AgInt no AREsp 1744121/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). A teor do artigo 489, § 1°, IV, do CPC, assevera-se que “Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.” (AREsp 1522975/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). Quanto a tese de ofensa aos artigos 466, § 2°, 473 e 373, II do CPC, 756, 760, 944 e 844 do CC, o acolhimento da pretensão recursal, da maneira como pretende a recorrente, a fim de atestar o apontado cerceamento de defesa, constatar se o julgado interpretou de maneira extensiva as garantias contratadas pelas partes, bem como, se desconsiderou determinada cláusula do contrato de forma a acarretar enriquecimento ilícito, implicaria o reexame do contexto fático-probatórios dos autos e das cláusulas contratuais, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e sua convicção, sendo assim, a presente insurgência encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ, segundo as quais “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” Nessa linha, veja-se: No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021, gf). Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1961207/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. (AREsp 1535592/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório. (REsp 1446354/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014, gf). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ACE SEGURADORA S/A. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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