Cumprimento de sentença 0002869-37.2020.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002869-37.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002869-37.2020.8.16.0058/2 Recurso: 0002869-37.2020.8.16.0058 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): BEATRIZ APARECIDA MOREIRA VIANA BIANCA APARECIDA MOREIRA VIANA Requerido(s): Município de Luiziana/PR BEATRIZ APARECIDA MOREIRA VIANA E OUTRA, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes alegam em suas razões violação ao artigo 944 do Código Civil e dissídio jurisprudencial alegando necessidade de majoração da verba relativa aos danos morais. (mov. 1.1) Com efeito, acerca da controvérsia supramencionada, o Colegiado concluiu que: “(...) Cumpre mencionar que o dano moral é presumido na situação como a dos auto sem que há a morte do genitor, em razão do vínculo de parentesco estreito, tendo sido as autoras privadas da convivência com o pai quando possuíam apenas 07 e 11 anos de idade. O arbitramento do a ser indenizado na hipótese fica ao prudente arbítrio quantum do juízo, que deve pesar nestas circunstâncias, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes envolvidas, de forma que não venha a gerar o enriquecimento ilícito da vítima, mas que ao mesmo tempo constitua sanção apta a coibir atos da mesma espécie por parte do agente causador do dano. Por todo o exposto e em consonância com o entendimento do juízo de origem, tenho que o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, deve ser mantido, uma vez que observou os critérios de moderação e proporcionalidade, sendo suficiente para cumprir a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.(...) (mov. 39.1 – Apelação Cível) “(...) Sobre a quantificação da indenização, o colegiado ponderou a gravidade do dano, o fato de a vítima ser genitor das autoras, a privação de convívio quando possuíam 07 e 11anos de idade, bem como a finalidade compensatória, punitiva e educativa da condenação, observada a vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Referido valor, além de se mostrar adequado ao caso concreto, não destoa de outros precedentes das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal. Na 1ª Câmara Cível, em caso de morte de genitor/esposo, decorrente de colisão e capotamento de ambulância, foi fixado o dano moral em R$ 25.000,00 para cada autor(a).[1]Na 3ª Câmara Cível, em caso de morte de genitor/esposo, decorrente de atropelamento por ônibus desgovernado do Município, foi mantido o dano moral em R$30.000,00 para cada autor(a).[2]Nesta 2ª Câmara Cível, em caso de morte da esposa, decorrente de choque da ambulância que a transportava com a traseira de caminhão, foi fixado o dano moral em R$55.000,00; e em caso de morte do genitor/esposo, decorrente de colisão frontal entre[3]motocicleta e ônibus escolar que invadiu a preferencial, foi mantido o dano moral fixado em R$50.000,00 para a viúva e R$ 35.000,00 para cada filho.[4]Frise-se que o valor do dano moral não é tabelado e dependerá das nuances de cada caso, sendo impossível a sua majoração para 100, 300 ou 500 salários mínimos apenas pela existência de jurisprudência pretérita adotando referidas somas. Feitas essas breves considerações, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mera insatisfação das embargantes com o mérito do julgamento, situação que não autoriza a reforma do acórdão por meio de embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC. (...) (mov. 20.1 – ED)” Assim, diante da alegada violação ao artigo 944 do Código Civil, rever o entendimento do Colegiado no sentido de que o quantum indenizatório observou os critérios de moderação e proporcionalidade, sendo suficiente para cumprir a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa, seria necessário rever o conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: “(...) No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016)” "(...) A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)” Gize-se que, em relação ao dissídio jurisprudencial quanto à majoração dos danos morais, a Súmula 7 do STJ também impede a análise de eventual dissídio de jurisprudência, uma vez que “o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 10/08/2016). Além disso, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi comprovado nos termos da Súmula 284 do STF: “(...) Quanto à alínea c, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020.” (grifos nossos) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BEATRIZ APARECIDA MOREIRA VIANA E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR59E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(237)